CFP avisa: Litígios e reequilíbrio de PPP implicam “riscos

A partir de uma classificação definida pelo Eurostat, o Conselho das Finanças Públicas (CFP) publicou hoje uma análise dedicada a medir os chamados “passivos contingentes das Administrações Públicas”, isto é, a identificar as responsabilidades que o Estado português pode ter de assumir “caso certos riscos” financeiros se materializem. No relatório “Posição e evolução dos passivos contingentes das Administrações Públicas”, o CFP identifica três áreas com maiores riscos. Uma delas são “os litígios e pedidos de reposição de equilíbrio financeiro” de Parcerias Público-Privadas (PPP), que estão concentradas predominantemente no setor rodoviário, com um valor associado de 1.754 milhões de euros, relativo a outubro. O segundo risco diz respeito ao “prolongamento das responsabilidades covid-19 até 2027/28”. O terceiro risco refere-se às “novas garantias” que o Estado pode ter de assumir no âmbito do programa InvestEU, “em forte expansão, em conjunto com outras linhas implementadas pelo Banco Português de Fomento”. Neste relatório, o CFP sublinha que, nesta análise, não tem em consideração “as responsabilidades associadas ao sistema bancário e às pensões, por não se enquadrarem no conceito de passivo contingente adotado”. “As garantias concedidas pelo Estado e outras entidades públicas constituem a maior parcela dos passivos contingentes”, correspondendo, em 2024, a 3,1% do Produto Interno bruto (PIB). Quanto às garantias concedidas pelas administrações públicas, o relatório refere que “mais de dois terços” se destinavam “à Região Autónoma da Madeira (2,9 mil milhões de euros em 2024) e às empresas públicas de infraestruturas” e indica que as responsabilidades do Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM) “correspondem a uma carteira viva superior a 3,5 mil milhões de euros”. Desde a crise pandémica que os passivos contingentes têm diminuído e, no caso das garantias, essa diferença evidencia-se no facto de em 2024 o seu peso estar “muito abaixo dos 6,4% registados em 2020”, diz o CFP. No caso das PPP, as responsabilidades potenciais a assumir pelo Estado “representavam 1,2% do PIB em 2024”, tendo diminuído relativamente a 2023, ano em que correspondiam a 1,4% do PIB. As previsões do Ministério das Finanças relativas apenas às atuais parcerias público-privadas apontam para “uma queda gradual dos passivos contingentes associados às PPP após 2026”, nota o Conselho. “A partir de 2053”, as PPP trarão um impacto líquido positivo para as contas públicas, projeta o CFP, prevendo que nessa altura “os encargos líquidos se tornem positivos, refletindo sobretudo a receita líquida gerada pela concessão aeroportuária atribuída à ANA”. O CFP nota ainda, num comunicado que acompanha o relatório, que Portugal se destacava em 2023 “como o país da União Europeia (UE) com o maior peso de responsabilidades contingentes associadas a PPP em percentagem do PIB (1,2 pontos percentuais acima da média da UE)”, mas que, no total, “registava o quarto menor valor de passivos contingentes na UE”. “Apesar da evolução favorável, o nível elevado e com tendência de crescimento de algumas responsabilidades — sobretudo garantias e PPP — exige acompanhamento contínuo”, avisa o CFP no relatório, vincando que, nos próximos anos, “permanecem riscos relevantes associados” aos litígios e aos pedidos de reequilíbrio da PPP. Ao mesmo tempo, “os passivos das designadas Entidades Públicas Não Reclassificadas (EPNR) não financeiras representavam 2,2% do PIB em 2024”, havendo uma diminuição no endividamento desde 2014, “com uma redução mais marcada do financiamento bancário e externo”. Leia Também: Decisão de não mexer nas taxas de juro (pela 4.ª reunião) foi “unânime”