Redução dos resultados da Anacom explicam menor

Questionada pela Lusa sobre a diminuição da verba transferida para a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), fonte oficial do gabinete do ministro das Infraestruturas e Habitação referiu que se verificou “uma redução significativa dos resultados líquidos da Anacom em 2023, face aos apurados em 2022”. Tal resultou, “em grande medida, da prolação, nesse ano, de acórdãos judiciais que declararam a inconstitucionalidade das taxas de regulação cobradas às empresas dos setores postal e das comunicações eletrónicas, determinando a consequente devolução dessas quantias”, adiantou a mesma fonte. “Em virtude desta circunstância, foi necessário proceder a um rateio dos resultados líquidos disponíveis pelas várias distintas destinatárias”, rematou fonte oficial do ministério das Infraestruturas e Habitação. Os montantes são definidos na portaria que fixa aplicação dos resultados da Anacom. De acordo com a portaria n.º 13/2026/1, de 07 de janeiro, os resultados líquidos do exercício de 2023 da Anacom foram 10.750.004,61 euros, definindo que são transferidos 446.160,35 para ERC por conta dos resultados. Segundo a portaria n.º 222/2024/1, de 25 de setembro, que fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2022, o montante a transferir para o regulador dos media era de 2.000.000 euros. A portaria que fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos de 2023 da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) foi hoje publicada em Diário da República e destina 446.160,35 euros para o regulador dos media ERC. Lusa | 12:43 – 07/01/2026