AR Debate Leis da Comunicação Social e Informação Anual do

advertisemen tA Assembleia da República inicia, no próximo dia 25, a terceira sessão ordinária da presente legislatura, com término previsto para 8 de Maio, tendo na agenda o debate das propostas de lei da comunicação social e da radiodifusão, bem como a informação anual do procurador-geral, informou esta segunda-feira, 9 de Fevereiro, a Lusa. Em comunicado, a Comissão Permanente anunciou que a sessão integra 15 pontos, entre os quais o projecto de lei atinente ao Conselho Superior da Comunicação Social, num contexto de revisão do quadro legal em vigor desde 1991. A proposta de lei da Comunicação Social prevê a criação da Autoridade Reguladora da Comunicação Social (ARCS), definida como “uma pessoa colectiva de direito público, independente, dotada de personalidade jurídica e autonomia técnica, administrativa, financeira e patrimonial”, com competências de regulação, supervisão, fiscalização e sancionamento dos órgãos do sector. O diploma estabelece igualmente a responsabilização criminal no âmbito de crimes relacionados com a liberdade de imprensa, determinando que, “nos casos de difusão através da Internet, são responsáveis, em comparticipação, o autor do conteúdo e o responsável pelo website e plataforma de redes sociais”. No que respeita a crimes de injúria, a proposta estipula que “não é admitida a prova da verdade dos factos se o ofendido for o Presidente da República ou, havendo reciprocidade, chefe de Estado estrangeiro ou seu representante em Moçambique”, introduzindo uma alteração sensível no regime jurídico vigente. O texto legal passa ainda a permitir que o Estado adquira participações em órgãos de comunicação social privados, ao estabelecer que, “baseado em critérios de interesse público, o Estado pode adquirir participações em órgãos de Comunicação Social que não façam parte do sector público ou determinar outras formas de subsídio ou apoio”. Além destas matérias, a agenda da sessão inclui a Informação do Governo e perguntas ao mesmo, a Informação da Comissão de Petições, Queixas e Reclamações, propostas de lei sobre liberdade religiosa e de culto, publicações oficiais e princípios de elaboração de actos normativos do Estado, bem como a informação do Gabinete Parlamentar de Prevenção e Combate ao HIV e SIDA e a revisão da Lei Orgânica da Assembleia da República.advertisement