Anafre defende revisão das normas de emissão de atestados de

A Anafre foi recebida em audiência na Assembleia da República, pela Comissão da Reforma do Estado e Poder Local, por requerimento do Chega, “no âmbito da emissão dos atestados de residência pelas juntas de freguesia”. Estes atestados são exigidos em diversos procedimentos administrativos, entre os quais a atestação de residência de imigrantes no país. Aos deputados, o presidente da Anafre, Francisco Branco de Brito, destacou que a associação tem defendido que “deve haver uma alteração à lei vigente, que confira poderes às juntas de freguesia para que possam fiscalizar as declarações que são prestadas” quando os cidadãos se dirigem às juntas para obter este documento. “A vontade que a Anafre tem manifestado é precisamente a de que a lei seja revisitada e a nossa disponibilidade é total para participar, juntamente com as senhoras e com os senhores deputados, nessa revisão”, disse Francisco Brito, salientando que a atual lei precisa de “clarificação”, porque tem termos “abstratos e vagos”. O autarca sugeriu a criação de um grupo de trabalho “para dizer exatamente quais é que são as competências das freguesias, o que é que as freguesias podem atestar, o que é que não podem atestar e quais é que são os documentos e as provas que devem ser feitas pelos cidadãos”. “Não constitui poder de uma junta de freguesia dizer se há ou não ilegalidade, porque numa casa existem cem ou mil atestados. Nós podemos ter suspeitas, como os senhores deputados e as senhoras deputadas podem ter”, acrescentou. O responsável destacou que a lei “diz que a junta de freguesia, sempre que recebe um requerimento assinado por dois cidadãos recenseados na freguesia, tem que passar um atestado” e salientou que os autarcas “não encontram”, nesta lei, “qualquer tipo de baliza” nem para “o número de atestados emitidos” por freguesia, nem para “o número de atestados que são emitidos para cada morada”. “Essa é uma denúncia que a Anafre tem feito ao longo dos últimos anos. E também tem alertado, naturalmente, os presidentes de junta das freguesias associadas (…) para que todos estejam despertos para estas situações e que, junto das autoridades, denunciem todas as práticas que considerarem que podem ser duvidosas”, afirmou. O autarca destacou ainda que a lei do Orçamento do Estado em vigor estabelece “que, em 2026, o Governo, em articulação com a Anafre, irá rever precisamente as normas para emissão de atestados de residência a cidadãos estrangeiros”. No entanto, sublinhou que a exigência de duas testemunhas residentes na freguesia também afeta, em várias situações, os cidadãos nacionais que precisem de um atestado de residência. Leia Também: Social-democrata Francisco Brito eleito presidente da Anafre