Lei laboral. Governo, patrões e sindicatos (sem CGTP)

Fonte oficial do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSS) confirmou à Lusa que o executivo convocou os parceiros sociais para uma reunião para 18 de fevereiro, às 15h, no ministério, em Lisboa. O encontro deve contar apenas com a presença das quatro confederações patronais e da União Geral dos Trabalhadores (UGT), sem a outra central sindical com assento na Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS), a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP). Embora o Ministério do Trabalho não tenha indicado que parceiros convidou para a reunião com Maria do Rosário Palma Ramalho, fonte da CGTP confirmou à Lusa que a intersindical não foi convocada para este encontro. Além da UGT, devem estar presentes a Confederação Empresarial de Portugal (CIP), a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) e da Confederação do Turismo Português (CTP). A realização da reunião foi inicialmente noticiada pelo jornal Expresso. O encontro segue outras reuniões que o ministério liderado por Palma Ramalho vem realizando em nível técnico com representantes das entidades patronais e com a UGT sobre o pacote trabalhista. O anteprojeto de reforma, chamado “Trabalho XXI”, foi apresentado pelo Governo de Luís Montenegro (PSD e CDS-PP) em 25 de julho de 2025 e segue em discussão na Concertação Social, antes de o executivo submeter uma proposta de lei no parlamento. As alterações propostas mereceram um ‘não’ das centrais sindicais, que consideram as mudanças um ataque aos direitos dos trabalhadores e avançaram juntas para uma greve geral realizada em 11 de dezembro de 2025. As confederações empresariais aplaudiram a reforma, ainda que digam que há espaço para melhorias. Diante das críticas da CGTP e da UGT, o executivo entregou à UGT uma nova proposta com algumas concessões, mas reiterou que não está disponível para retirar toda a iniciativa, nem deixar cair as traves mestras das mudanças anunciadas. A UGT entregou uma contraproposta ao governo em 4 de fevereiro, insistindo que a usina “tem linhas vermelhas” e que há medidas que considera inaceitáveis, como “como banco de horas, contratação por tempo determinado, demissões, ‘terceirização’ (contratação de serviços a terceiros), transmissão de estabelecimento, trabalho não declarado, negociação coletiva, greve ou atividade sindical na empresa” Entre as principais mudanças previstas no anteprojeto estão o retorno do banco de horas individual (permitindo o aumento da jornada de trabalho em duas horas por dia, por acordo entre trabalhadores e empresas), mudanças nos contratos de trabalho por tempo determinado e indeterminado, mudanças em outros regimes de contratos de trabalho, fim das restrições à ‘terceirização’ após demissões, fim do período de experiência de 180 dias no primeiro emprego. Do leque de medidas também faz parte, entre outras, um ajuste nas regras de definição do teletrabalho, a possibilidade de os trabalhadores pedirem até dois dias de férias adicionais com perda remuneratória, o alargamento dos serviços mínimos nas greves a mais setores, a definição de licença parental a seis meses com partilha entre os pais, mudanças nas regras relativas à amamentação e mudanças no subsídio parental. Leia Também: Faltas em junta médica? Justificativa pode ser dada sem sair de casa