Associação de TVDE saúda proposta do PSD

Em nota, a AMN-TVDE relata ter verificado, ao analisar o projeto de lei social-democrata, alguns pontos que parecem atender a preocupações há muito expressas por operadores e motoristas e defendidas pelo órgão. Em vários aspectos, ressalta, nota-se “uma aproximação a ideias e contribuições que têm sido defendidas pela ANM-TVDE ao longo dos últimos anos, nomeadamente na tentativa de organizar melhor o setor e responder a algumas fragilidades estruturais”. No entanto, alerta, “há uma ausência que se destaca de forma particularmente preocupante: a proposta não apresenta nenhuma solução concreta para o problema central da fixação do valor das viagens”. “Esse silêncio legislativo acaba perpetuando um vácuo regulatório que tem marcado o funcionamento do setor desde sua criação. Ao não definir mecanismos claros de referência, limites mínimos ou formas de autorregulação equilibradas, o diploma deixa, mais uma vez, nas mãos das plataformas a capacidade de definir unilateralmente o preço das viagens”, descreve. Na prática, segundo a AMN-TVDE, permite-se a “continuação de uma lógica de queda gradual das tarifas, ajustadas por algoritmos e estratégias comerciais que privilegiam a competitividade e o volume em detrimento da sustentabilidade econômica” de quem trabalha no terreno. Para a associação, o resultado tem sido, de forma progressiva, “a compressão da renda de motoristas e empresas, forçando jornadas mais longas e intensas para atingir valores mínimos de subsistência”. “Sem um marco que proteja o equilíbrio econômico da atividade, o risco é claro: a contínua degradação das condições de trabalho e a fragilização do empresariado do setor”, diz a nota. A estrutura representativa defende, portanto, a ruptura com o modelo unilateral de plataformas e o controle de grandes frotas, buscando sustentabilidade, equidade e justiça social no setor, com maior autonomia para motoristas e pequenos operadores. Como propostas já defendidas anteriormente, a AMN-TVDE luta pela implantação de um multiplicador que permita ao motorista definir o preço das viagens, garantindo lucro e evitando práticas de ‘dumping’ (conceito de venda a preço inferior ao custo ao custo de produção). O órgão também defende a criação de um regulador externo, como uma Agência Nacional do TVDE, que reúna todos os agentes do setor e promova a concertação na fixação de valores. O PSD entregou no parlamento o Projeto de Lei nº 396/XVII/1ª), sobre o regime jurídico dos TVDE, que propõe cerca de 20 mudanças estruturais no funcionamento do setor, com impacto em motoristas, operadores (empresas parceiras das plataformas e para as quais os motoristas trabalham diretamente), plataformas, usuários e até táxis. Mais de sete anos após a entrada em vigor da Lei nº 45/2018, o setor de transporte individual e remunerado de passageiros em carros descaracterizados a partir de plataforma eletrônica poderá vir a sofrer a maior revisão com a proposta, que pretende atualizar o marco legal à evolução tecnológica e ao crescimento do mercado, bem como reforçar a fiscalização, a segurança e a clareza das responsabilidades dentro do setor. A primeira legislação relativa aos TVDE previa que ela fosse avaliada três anos após sua entrada em vigor, em 1º de novembro de 2018, por meio da apresentação de um relatório. A avaliação da implementação dos serviços regulados competiu Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), em articulação com a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT). O IMT elaborou um relatório que, apesar de datado de dezembro de 2021, só foi tornado público já no final de 2022, e a AMT emitiu parecer sobre o mesmo. Apesar de ambas as entidades terem apresentado propostas de alteração na lei, nada avançou ainda. O projeto de lei entregue ao parlamento pelo PSD sobre o regime jurídico dos TVDE propõe cerca de 20 mudanças estruturais no funcionamento do setor, impactando motoristas, operadores, plataformas, usuários e até táxis. Lusa | 17:59 – 18/02/2026