Governo quer prazos de pagamento “mais curtos” no Estado

Em conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, o ministro da Presidência anunciou estas decisões no âmbito da reforma do Estado, tendo em vista “o Estado pagar mais depressa e ter incentivos para pagar a tempo e horas as suas dívidas comerciais”.

O Governo decidiu então “aprovar uma alteração da Lei dos compromissos e dos Pagamentos em Atraso, impondo duas regras essenciais”, que passam por prazos de pagamento mais curtos e mudanças nos juros de mora.
“Onde a lei previa que estaria em atraso a partir dos 90 dias, agora está em atraso a partir de 30 ou 60 dias conforme as transações comerciais em causa”, explicou António Leitão Amaro, acrescentando que os prazos de pagamento ficam mais curtos.
É também determinada uma penalização se o Estado não paga a tempo, sendo que, “sem necessidade de pedido do credor do Estado, automaticamente a partir do momento em que se atrasa, incorre em juros de mora”.
No Conselho de Ministros de hoje foi também aprovada uma medida para “colocar todos os investimentos em serviços e sistemas informáticos a serem coordenados, validados e planeados por uma entidade comum, que é a rede de simplificação e tecnologia do Estado”, indicou, que será como uma ‘holding’ das informáticas do Estado.
Desta forma, “as várias entidades, institutos públicos e direções gerais com contratação e serviços informáticos, passam a partilhar projetos de investimentos e medidas nas áreas de sistemas e serviços, compra de hardware, desenvolvimento de cloud soberana, projetos de interoperabilidade de dados”.
Para Leitão Amaro, esta medida vai permitir “larguíssimas poupanças”, nomeadamente devido às compras em conjunto.
Pagamentos em atraso aumentaram em 2025
De recordar que os pagamentos em atraso das entidades públicas fixaram-se em 332,3 milhões de euros em 2025, com um aumento de 37,4 milhões de euros face ao ano anterior.
No final de dezembro, os pagamentos em atraso das entidades públicas ascenderam a 332,3 milhões de euros, o que representa um aumento de 37,4 milhões de euros face ao mesmo período do ano anterior”, revelou a síntese de execução orçamental.
Já em comparação com o mês anterior, verificou-se uma descida de 394,7 milhões de euros.
De acordo com o documento hoje divulgado pela Entidade Orçamental, antiga Direção-Geral do Orçamento (DGO), a evolução homóloga é justificada pelo aumento na área da saúde (47,3 milhões de euros) e nas Entidades Públicas Reclassificadas (18 milhões de euros).
No entanto, constatou-se um recuou na Administração Regional (-30,6 milhões de euros).
Por sua vez, para a variação mensal pesou a evolução em todos subsetores, com destaque para a área da saúde (-374,3 milhões de euros), “para a qual contribuíram as entradas de capital de 600 milhões de euros e os reforços dos Contratos-Programa de 206 milhões de euros nas unidades de saúde EPE, realizadas no presente mês de dezembro,” para a regularização de dívidas a fornecedores.

Os pagamentos em atraso das entidades públicas fixaram-se em 332,3 milhões de euros em 2025, com um aumento de 37,4 milhões de euros face ao ano anterior, foi anunciado.
Lusa | 15:50 – 30/01/2026

Leia Também: Ministro das Finanças já teve alta hospitalar após “mini-AVC”