Açores: SATA devolve 3 milhões a governo por falhar prazo da

“Não se trata de devolução de verbas a Bruxelas, trata-se, isso sim, de devolução de verbas das ajudas de Estado concedidas pelo Governo (Regional) à SATA, e que, neste caso, terão que ser devolvidas da SATA ao Governo Regional”, disse hoje aos jornalistas o secretário regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Freitas. O governante, que falava no concelho das Lajes do Pico, no primeiro dia de uma visita estatutária do executivo à ilha do Pico, reafirmou que a decisão foi recebida com naturalidade. “Na medida em que o ganho que se teve que ter mais um ano para resolver essa situação, tinha que naturalmente ter essa compensação por conta dessas distorções eventuais na concorrência”, explicou. Segundo o governante, a Comissão Europeia poderia ter tomado três posições: dizer “determinantemente que não aceitava”, dizer que aceitava e “impor contrapartidas muito pesadas” e decidir que “aceitava contrapartidas mais residuais”, como acabou acontecendo. “E é isto que vai suceder. A SATA vai devolver três milhões de euros à região por via deste adiamento e deste tempo que tem mais para realizar a privatização, sendo que isto faz parte da lógica global das negociações para compensação, como referi, das eventuais distorções de concorrência que possam existir”, afirmou. Duarte Freitas disse que o executivo açoriano alegou um conjunto de razões, como por exemplo o fato de ter havido eleições regionais em 2024 e eleições nacionais em 2025, que “fizeram atrasar alguns processos”. A Comissão Europeia entende os argumentos, mas também considera “que não pode deixar de haver essa compensação por possível distorção no mercado por mais um ano e é por isso que, tendo dado a oportunidade até 31 de dezembro de 2026, impôs essa devolução”, no caso da SATA, para a região, de três milhões de euros, acrescentou. A Comissão Europeia obrigou a SATA a devolver três milhões de euros por não considerar como “fatores externos” os motivos apresentados para o adiamento da privatização da Azores Airlines, decisão comunicada em 23 de dezembro. Segundo a comunicação da Comissão Europeia, a que a agência Lusa teve acesso, as autoridades portuguesas defenderam que a privatização da Azores Airlines encontrou “dificuldades imprevistas” com “fatores fora do controle” do Governo dos Açores e da SATA, que impediram o cumprimento do prazo previsto para a conclusão do processo (31 de dezembro de 2025). Contudo, a Comissão Europeia entendeu que os motivos apresentados não podem ser considerados “fatores externos”, apesar de ter aceitado a prorrogação até ao final de 2026. “Mesmo que o pedido de Portugal de prorrogação do prazo para a alienação possa estar parcialmente fundamentado em acontecimentos inesperados durante o processo de alienação, as razões determinantes dos atrasos devem ser consideradas como provenientes do beneficiário ou do Estado-Membro, não podendo, por isso, ser consideradas fatores ‘externos'”, defendeu a Comissão Europeia, numa resposta com data de 23 de dezembro de 2025. O jornal Público revelou que a TAP terá de devolver 25 milhões ao Estado por atraso na venda da Cateringpor e da Spdh, enquanto a SATA terá de devolver três milhões de euros por não ter privatizado 51% da Azores Airlines até o final de 2025, segundo decisão da Comissão Europeia. Em resposta escrita enviada à Lusa na sequência da notícia do Público, o executivo comunitário indicou ter aprovado, a pedido de Portugal, o adiamento até 31 de dezembro de 2026 da venda da maioria da Azores Airlines pela SATA Air Açores e até 30 de junho de 2026 da alienação das participações da TAP Air Portugal na SPH e na Cateringpor, mantendo as respetivas condições e contrapartidas. Em junho de 2022, a Comissão Europeia aprovou uma ajuda estatal portuguesa para apoio à reestruturação da companhia aérea de 453,25 milhões de euros em empréstimos e garantias estatais, prevendo medidas como uma reorganização da estrutura e o desinvestimento de uma participação de controle (51%). Leia Também: SATA propõe fechar privatização da Azores Airlines sem adjudicação