Parlamento Aprova Alteração do Estatuto da Ordem Dos

a d v e r t i s e m e n tO Parlamento aprovou nesta quinta-feira, 19 de Março, na generalidade, a revisão do estatuto da Ordem dos Contabilistas e Auditores de Moçambique (OCAM), introduzindo alterações no funcionamento do organismo e nos processos eleitorais internos face ao aumento de membros.

Segundo uma publicação da Lusa, a proposta de lei foi aprovada por consenso pela Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo, no poder e com maioria parlamentar), Povo Optimista para o Desenvolvimento de Moçambique (Podemos, líder da posição), Resistência Nacional Moçambicana (Renamo) e Movimento Democrático de Moçambique (MDM).

Na fundamentação, a vice-presidente da Comissão de Plano e Orçamento, Cernilde Muchanga, adiantou que o quadro jurídico do País sofreu profundas transformações e reformas importantes em diversos domínios do direito económico e financeiro, ao alterar o regime do sector empresarial do Estado, incluindo a modernização do código comercial, formulação do regime jurídico dos contratos comerciais e dos títulos de créditos.

Muchanga disse ainda que Moçambique avançou com a actualização da legislação aplicável a instituições de crédito e sociedades financeiras e introduziu novas exigências na governação corporativa, transparência e prevenção de branqueamento de capitais, justificando por isso a revisão do estatuto da OCAM para garantir melhor desempenho na economia face aos desafios impostos.

“Perante este novo contexto, manter o estatuto aprovado em 2012 inalterado significaria exigir que uma instituição que hoje representa milhares de profissionais continue a operar com um quadro normativo concebido para uma realidade muito diferente”, disse.

A Comissão justificou a revisão com o aumento de números de membros da Ordem, que passou de 300 em 2012 para mais de cinco mil este ano. “Pretendemos ainda reforçar a independência institucional e a sua boa governação. A proposta procede à autonomização do conselho jurisdicional e fiscal, conferindo-lhes natureza de órgãos independentes relativamente ao conselho geral e a quaisquer outros órgãos da Ordem”.

Para o Parlamento, esta independência vai garantir que processos disciplinares, fiscalização interna e controlo financeiro se realizem com plena autonomia, imparcialidade e autoridade moral, defendendo que uma ordem profissional precisa de demonstrar perante a sociedade que tem mecanismos internos robustos de fiscalização, mostrando ser capaz de fiscalizar-se a si própria com rigor.

“A nova configuração estatutária visa garantir maior previsibilidade institucional, eficiência administrativa e capacidade de resposta aos desafios do exercício profissional. A proposta introduz ainda regras mais claras e transparentes para os processos eleitorais, incluindo a previsão de um regulamento eleitoral que define os princípios gerais do processo, bem como a criação de mecanismos de supervisão e de garantia de igualdades entre candidaturas”, reiterou.

Com estas novidades estatuárias, a Ordem vai passar a eleger os seus dirigentes num processo “aberto, transparente e legitimado pela confiança dos membros”, com o Parlamento a indicar que isto é essencial para a legitimidade do órgão.

Para a deputada, a Ordem ganha maior simplicidade, organização, coesão institucional e capacidade de decisão colectiva, além de reforçar mecanismos de ética, disciplina e controlo de qualidade profissionais, essenciais para o funcionamento do sistema económico moderno.

“Estão em causa questões fundamentais para o País como a fiabilidade das demonstrações financeiras das empresas e das instituições públicas, a prevenção de irregularidades, fraudes e práticas ilícitas, a transparência na gestão de recursos públicos e privados e a protecção do interesse geral dos cidadãos, investidores e parceiros económicos”, concluiu Cernilde Muchanga.a d v e r t i s e m e n t