TdC defende reforço de controlo interno e sanções com fim do

A presidente do Tribunal de Contas (TdC), Filipa Urbano Calvão, foi ouvida hoje na Comissão parlamentar de Economia e questionada sobre a revisão da lei do visto prévio que o Governo está preparando. Calvão considerou que a fiscalização prévia tem a função de “evitar ilegalidades” na contratação pública e considerou que se o governo quer retirar a intervenção prévia do TdC deve haver reforço dos meios de controle interno das entidades que fazem contratação pública. Para a presidente do TdC, se é considerado que o cumprimento das regras de contratação pública são importantes então não se pode olhar para o cumprimento dessas regras como “pura burocracia no sentido de perda de tempo para as entidades” e tem de ser acautelado que essas “exigências têm de ser fiscalizadas”. A responsável defendeu ainda o reforço do marco sancionatório que responsabilize gestores e decisores públicos. “Se há reforço de responsabilização, o arcabouço jurídico tem que acompanhar”, disse, considerando que tem de haver consequências em caso de descumprimento de regras de contratação pública. Ainda sobre o visto prévio, Filipa Urbano Calvão considerou que este deve ser mantido para valores maiores de contratação pública, pois pelo valor alto “justificam uma atenção prévia (do TdC) preventiva de ilegalidades”. No início deste mês, em entrevista à Lusa, a presidente do TdC afirmou que contratos com “um impacto financeiro significativo” para o erário público – de valor igual e acima dos cinco milhões de euros – devem continuar a ter controle prévio. Ele defendeu ainda que o visto prévio também deve ser mantido “em função de outros critérios”, para “áreas de contratos que tenham execução prolongada no tempo”, como as Parcerias Público-Privadas (PPP), em que se está “vinculando as gerações futuras a opções tomadas neste momento”, defendeu. Ainda na entrevista à Lusa, Calvão disse que o fim em muitos casos do visto prévio deveria implicar uma reestruturação “da própria administração pública” para reforçar os sistemas de controle interno. Questionada se a administração pública portuguesa está em fase de maturidade suficiente para eliminar o visto prévio, Filipa Urbano Calvão disse entender que “não está”, pois há décadas “vem sendo desfalcada em termos de recursos”. No final de fevereiro, no parlamento, o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, considerou que não foi o visto prévio que preveniu a corrupção em Portugal e ressalvou que “procedimentos claros, transparentes, rápidos e previsíveis” é que eliminam a mesma. O ministro Adjunto também criticou o Tribunal de Contas por “imiscuir-se em funções que são administrativas e políticas”, considerando “uma violação da separação de poderes”. Na entrevista à Lusa, em reação às recentes declarações do ministro, Filipa Urbano Calvão disse que a fiscalização exercida pelo tribunal – no controle prévio, concomitante e sucessivo – é feita dentro dos poderes que a Constituição lhe confere, não havendo “qualquer interferência com a decisão política”. “O tribunal não toma decisões políticas e não se substitui ao decisor político”, disse, acrescentando que a atividade do TdC “não constitui qualquer entrave nem ao desenvolvimento econômico, nem ao investimento público”. O Governo quer rever a Lei de Organização do Tribunal de Contas, o Código de Procedimento Administrativo e o Código de Contratos Públicos, para alterar as regras de aplicação do visto prévio. Leia Também: Vai abastecer? Calma. Se fosse agora, eis o que acontecia com os combustíveis