Governo quer rever IMI de barragens e eólicas com cautela

“As alterações têm que ser ponderadas. Qualquer alteração legislativa precisa de acautelar e não pôr em causa aquilo que temos à data de hoje”, referiu Cláudia Reis Duarte numa audição no parlamento, advertindo que qualquer mudança na legislação, por si só, “pode ​​gerar novo contencioso”. A secretária de Estado falava na Comissão de Orçamento Finanças e Administração Pública ao lado do ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, na sequência de um requerimento apresentado pelo Chega para o Governo fazer um ponto de situação sobre a liquidação de impostos relativos às barragens e sobre as alterações que pretende fazer ao Código do IMI. Joaquim Miranda Sarmento reafirmou a intenção do governo de alterar a legislação, lembrando que o relatório que o grupo de trabalho encarregado de estudar o assunto, coordenado pela juíza conselheira Dulce Neto, permitirá “tomar decisões e estabelecer um processo legislativo”. O núcleo de especialistas a que se referiu foi criado em janeiro de 2025 pelo primeiro Governo de Luís Montenegro para definir “os termos e condições para a aplicação do método do custo adicionado do terreno” previsto no Código do IMI relativamente às barragens, parques eólicos e parques solares fotovoltaicos. Em 07 de novembro de 2025, Miranda Sarmento disse no parlamento que essa iniciativa seria apresentada “muito em breve”, mas até hoje o executivo não chegou a apresentar a proposta de lei. Na audiência de hoje, a secretária de Estado foi confrontada pelo Chega, PS, IL e Livre sobre o andamento e implicações desse processo. A ausência levou o deputado do PS Miguel Cabrita a criticar o Governo por estar “quase há um ano parado”, tendo em conta que o grupo de trabalho teve até abril de 2025 para apresentar as conclusões. A secretária de Estado respondeu que “o motivo da demora” tem a ver com o cuidado a ser tomado nas mudanças. O deputado da IL Mário Amorim Lopes defendeu que as barragens, se tiverem uso comercial (a produção de energia), devem estar sujeitas ao pagamento dos impostos devidos, e disse que não está claro “o porquê da necessidade de revisão da lei”, se “está claro” que as hidrelétricas devem pagar IPTU. O parlamentar liberal defendeu ainda que, se houver mudança no Código do IPTU, também seja feita uma mudança para acabar com isenções de IPTU em imóveis de partidos políticos. Em resposta ao deputado, Cláudia Reis Duarte disse que a discussão em termos jurisprudenciais sobre o pagamento desse imposto não “está mais ou menos estabilizada” em relação aos parques eólicos, mas não em relação às barragens. “A jurisprudência sobre essa matéria — IPTU de realidades dessa natureza — é muito dinâmica e não tem sentido decisório (tem vários) e vem mudando ao longo do tempo”, observou. “A lei, como está hoje, tem se prestado” a “inúmeras interpretações divergentes”, ressaltou, acrescentando que é preciso haver um processo “cuidadoso e ponderado” para não afetar as “liquidações já emitidas”, disse a secretária de Estado. A deputada do Chega Patrícia Almeida alertou para o risco, citado por alguns municípios, de as mudanças levarem a um “apagão” nas cobranças em curso, o que levou o ministro das Finanças a desafiar a parlamentar a “contribuir para a formação” da lei quando a proposta chegar à Assembleia da República. Leia Também: Associação Geota pede soluções naturais no programa PTRR