Fim do visto prévio pode fragilizar Estado e credibilidade e

Em entrevista à Lusa, em Luanda, onde participou hoje de um evento do Tribunal de Contas angolano, Filipa Urbano Calvão disse que o Tribunal aplicará naturalmente a lei que vier a ser aprovada no Parlamento e promulgada pelo Presidente da República, mas mostrou-se convicta de que “não é ainda o momento ideal para se eliminar definitivamente este mecanismo (o visto prévio)”, já que “tem utilidade ainda para garantir uma gestão racional dos meios públicos, os meios dos contribuintes”. Por isso, caso avance, há o risco de prejudicar a sustentabilidade das finanças públicas, ao menos no que diz respeito a contratos de maior valor ou com execução prolongada no tempo, por várias décadas. “Pelo menos esses deveriam ser ainda sujeitos a um controle prévio”, sublinhou. A proposta de lei que o governo aprovou hoje para rever as regras de fiscalização dos contratos públicos pelo TdC isenta de controle prévio as despesas de até 10 milhões de euros, anunciou o ministro da Reforma do Estado. Em coletiva de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, Gonçalo Matias garantiu que a mudança será feita “de forma responsável e gradual”, com isenção para valores de até 10 milhões de euros, o que permitirá eliminar a fiscalização prévia de mais de 90% dos contratos. Filipa Urbano Calvão também notou que a administração pública portuguesa viveu, por muitos anos, acomodada com esse controle prévio e confiante no controle do Tribunal e, por outro lado, “tem sido desfalcada” em termos de recursos humanos. Por isso, muitas instituições públicas estão enfraquecidas em termos de capacidade de assegurar a correta aplicação, tanto da lei de licitações quanto das leis de finanças públicas, considerou. Daí a preocupação com a eventual eliminação dos controles prévios, sem, ao mesmo tempo, fortalecer os sistemas com mecanismos de controle interno prévio dentro de cada uma das organizações públicas, alertou. Questionada se essa decisão compromete a credibilidade do Estado português e a proteção do dinheiro público, ela disse que as funções do TdC são importantes para a credibilização do Estado português perante seus cidadãos e no mercado internacional, junto às instituições financeiras às quais o Estado português recorre frequentemente para financiamento. “Desse ponto de vista, o trabalho do Tribunal é muito importante e a fiscalização prévia, ao longo dos últimos anos, assegurou, deu sossego, digamos assim, quer à União Europeia, quer a outras instituições que financiaram o Estado português, quanto à utilização do financiamento desses fundos, porque sabiam que o Tribunal de Contas estava a controlar a utilização”, destacou. Ele apontou, portanto, que a eliminação desse mecanismo de controle “pode ​​contribuir para uma fragilização do Estado português em termos de sua credibilidade perante o mercado internacional e perante as instituições internacionais que nos ajudam em determinados momentos e perante os próprios cidadãos portugueses que, de fato, sossegam, confiam que o Tribunal tem essa tarefa de dizer a eles quando algo está errado”. A responsável também contestou a narrativa de que o modelo atual se baseia em uma lógica de “desconfiança”, como afirmou o ministro da Reforma do Estado, Gonçalo Matias. “Em um Estado ideal, tudo vai bem, mas os dados objetivos demonstram que não vai tão bem”, disse, citando os cerca de 44% de irregularidades detectadas nos processos de fiscalização e, nos processos de fiscalização prévia especial, que dizem respeito ao uso de fundos europeus, mais de 60% de irregularidades. “Então, isso mostra que não é um problema de confiança. Objetivamente, nós temos aqui um problema de não estar cumprindo, com rigor, as regras e princípios que garantem uma gestão racional do dinheiro público”, afirmou. Sobre se a medida pode afetar o financiamento, ele disse que “seguramente afetará os controles por parte da própria União Europeia”, já que ela deixará de confiar no controle preventivo do Tribunal de Contas. “Se não há esse controle prévio, ela vai naturalmente ficar mais preocupada e, portanto, eventualmente exigir do Estado português outras formas de garantir esse controle”, acrescentou. Sobre as possibilidades de o regime proposto prever apenas a responsabilização e sanções financeiras em caso de dolo ou culpa grave, ele disse entender a preocupação de proteger os gestores públicos, já que o medo de sanção pode levar a uma maior contenção na tomada de decisões, nomeadamente em investimento e execução de gastos públicos, mas considerou que pode haver um “convite ao relaxamento”. “Se estamos eliminando mecanismos de controle tradicionais por um órgão externo independente e, ao mesmo tempo, aliviarmos o regime de responsabilização (…) vai haver um convite ao relaxamento no cumprimento da lei”, já que apenas se houver uma intenção de prejudicar o erário público se será sancionado, afirmou. A responsável admitiu também que essa decisão tem riscos de contaminação ou de influência nos ordenamentos jurídicos de países com tradição jurídica semelhante, nomeadamente os PALOP. “E, nesses países, em muitos deles, a administração pública está, de fato, ainda sem maturidade em termos de aplicação do regime de finanças públicas, não tendo maturidade suficiente para ficar entregue a si mesma na aplicação dessa lei”, explicou. Ele também rejeitou o argumento de atrasos e lentidão como justificativa para a mudança, observando que a duração média dos processos de fiscalização prévia no Tribunal é de cerca de um mês e meio a dois meses de tempo efetivo. Filipa Urbano Calvão participou hoje, em Luanda, das Jornadas Científicas do Tribunal de Contas de Angola, sob o lema “30 Anos de Justiça Financeira: Modernização, Integridade e Cooperação”. Leia Também: Governo aprova proposta para mudar regras de fiscalização de contratos públicos