Seguro promulga decreto que baixa limites mínimos do ISP até

Segundo nota publicada no sítio oficial da Presidência da República na Internet, António José Seguro “promulgou, esta manhã, em Tomar” este decreto da Assembleia da República, que altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do ISP. Essa promulgação acontece dois dias depois de o parlamento ter aprovado, por unanimidade, a proposta do governo para essa mudança temporária, no contexto de aumento de preços dos combustíveis causado pela guerra no Oriente Médio. Nos termos da proposta, os limites mínimos das taxas unitárias do ISP relativos à gasolina sem chumbo caem para 199,89 euros por 1.000 litros e as do diesel recuam para 156,66 euros. Na exposição de motivos, o executivo PSD/CDS-PP afirma querer ter “margem suficiente para continuar” a aplicar o desconto no ISP através da devolução da receita adicional de IVA e, para isso, considera “conveniente reduzir temporária e excepcionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do ISP, assegurando os limites estabelecidos pela legislação europeia”. No debate em plenário, na tarde de quarta-feira, a secretária de Estado de Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, considerou que essa proposta é “fundamental para que o governo continue respondendo a uma realidade excepcional resultante de um contexto internacional instável”. A secretária de Estado defendeu que “o Governo não foi indiferente a esta crise, nem desvalorizou as suas consequências para as famílias e para as empresas, pelo contrário, reagiu de forma imediata”, e salientou a devolução da receita fiscal do adicional do IVA por via da redução temporária do ISP. Chega, IL e BE haviam submetido propostas de emenda à iniciativa do governo, mas nenhuma foi admitida pelo presidente da Assembleia, que alegou violação da norma-freio, no caso do Chega e do BE, e rejeitou o projeto da IL por ser entregue fora do prazo, além de reservas de ordem constitucional. O presidente da República, António José Seguro, promulgou esse decreto no curso de sua primeira Presidência Aberta, nas regiões mais afetadas pelas tempestades que atingiram o país no inverno, iniciativa que começou na segunda-feira e termina hoje. (Notícia atualizada às 13h05) Leia Também: Aprovada proposta do governo para baixar limites do ISP até 30 de junho