Mau Tempo: “Jamais o Estado disponibilizou apoio efetivo tão

A divergência de opiniões ocorreu no parlamento, que hoje começou a discutir um regime excepcional e temporário que, segundo o ministro da Economia e Coesão Territorial, “dá aos municípios a flexibilidade indispensável para agir com rapidez, responsabilidade e maior eficácia” aos efeitos das tempestades de janeiro e fevereiro. Manuel Castro Almeida defendeu hoje uma proposta do Governo que “permite que, até 31 de agosto de 2026, as Câmaras Municipais possam recorrer a empréstimos de curto prazo, sem autorização prévia das Assembleias Municipais, garantindo-se, contudo, a sua ratificação posterior”. A proposta do governo prevê ainda que as prefeituras afetadas pelo mau tempo vejam “reconhecidas como legítimas” despesas feitas para apoiar outros municípios, que as despesas e perdas de receita diretamente associadas à calamidade deixem de “penalizar artificialmente o equilíbrio das contas municipais” e possibilita a aprovação de uma revisão orçamentária “pelo presidente do órgão executivo, com posterior ratificação pelos órgãos próprios”, para “acelerar intervenções urgentes”. Partidos de oposição voltaram, no entanto, a acusar o governo de demorar a agir no auxílio às prefeituras e populações afetadas pelas tempestades, o que Castro Almeida negou novamente. “O governo foi eficaz, muito expedito para organizar o sistema de resposta às populações. Tanto que, depois de 15 dias depois das tempestades, já tinha gente recebendo dinheiro”, disse. Castro Almeida admitiu que “hoje ainda tem gente esperando o dinheiro”, mas ressaltou que isso “depende muito de câmara para câmara”, já que há “bons casos” e “há outros que não correm tão bem”. O ministro destacou que, além do apoio à reconstrução de casas, a isenção de pagamento à Previdência Social beneficiou 97 mil trabalhadores e nove mil empregadores, o que “é um número relevante”, as medidas de lay-off simplificado beneficiaram 5.470 trabalhadores e há 7.700 empresas “que já têm dinheiro na sua conta da linha de crédito” gerida pelo Banco de Fomento, no valor de 1.520 milhões de euros. “Tanto quanto me lembro, nunca o Estado disponibilizou apoios efetivos tão rapidamente como desta vez. Não tenho memória de que isso aconteceu e não acho fácil que volte a acontecer”, sublinhou, em resposta a críticas do deputado do BE Fabian Figueiredo. Além do Governo, PCP, Chega, Juntos Pelo Povo (JPP) e Livre também apresentaram propostas que na sexta-feira serão votadas na generalidade, antes de baixar a discussão na especialidade. O deputado Alfredo Maia, do PCP, considerou que o fato de as medidas excepcionais estarem sendo discutidas no parlamento quando já se passaram três meses das tempestades confirma “a justeza” das críticas comunistas às “respostas tardias, descoordenadas e insuficientes do Governo”. Pelo Chega, o deputado Luís Paulo Fernandes defendeu que o Estado falhou “no básico” e defendeu “uma forma automática de isentar taxas e tributos em situação de calamidade”, porque “não é justo” que as vítimas das tempestades estejam sendo chamadas a pagar o IMI “de um armazém destruído ou de uma casa onde não conseguem morar”. Para Filipe Sousa, do JPP, o país continua “a ter um modelo excessivamente desconfiado das autarquias”, com “limites dentro de limites, margens de endividamento e regras pensadas para tempos de normalidade”, mas que deixam de responder quando há calamidade e urgência no terreno. A deputada do Livre Filipa Pinto destacou que “o trem de tempestades revelou uma falha do Estado português”, ressaltando que o partido “entende que o país precisa sair dessa lógica de improviso permanente”. Os temporais que atingiram o território continental durante cerca de três semanas, entre o final de janeiro e fevereiro deste ano, causaram pelo menos 19 mortos e várias centenas de feridos, desalojados e deslocados, provocando a destruição total ou parcial de milhares de casas, empresas e equipamentos, a queda de árvores e de estruturas, o corte de energia, água e comunicações, inundações e enchentes, com prejuízos de milhares de milhões de euros. Os municípios das regiões Centro, Lisboa e Vale do Tejo e Alentejo foram os mais afetados. Leia Também: Medidas para mau tempo? Oposição acusa Governo de “propaganda”