Presidente da República dá ‘ok’ à descida do IRC. Recorde o

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, anunciou, esta segunda-feira, a promulgação da redução do IRC, de acordo com uma nota publicada no site da Presidência. “O Presidente da República promulgou o diploma da Assembleia da República que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais”, pode ler-se. O que vai mudar? A redução da taxa geral de IRC de 20% para 19% em 2026 foi aprovada no Parlamento na votação final global, com os votos a favor do PSD, CDS-PP, Chega, IL, PAN e JPP. O PS, o Livre, o PCP e o BE votaram contra. A nova taxa prevista no diploma vai aplicar-se aos rendimentos que as empresas obtiverem em 2026. Além do desagravamento da taxa dos atuais 20% para 19% no próximo ano, o diploma consagra uma descida da taxa nos dois anos seguintes. A taxa passará para 18% em 2027 e para 17% a partir de 2028. Em complemento à redução da taxa geral, haverá uma descida da taxa que se aplica à primeira fatia dos lucros das pequenas ou médias empresas e das empresas de pequena média capitalização. Neste momento, a taxa que se aplica aos primeiros 50.000 euros da matéria coletável das PME já é mais baixa do que a taxa geral de IRC, situando-se em 16%. A partir do próximo ano, passará a ser de 15%. Para se tornar realidade, o decreto agora promulgado pelo Presidente da República ainda deve ser publicado em Diário da República. Durante o debate da iniciativa na generalidade, a 19 de setembro, o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, considerou o desagravamento uma “escolha estratégica” para o país, não apenas para promover o crescimento e os salários, mas também a “coesão social”. O desagravamento do IRC, iniciado no período fiscal de 2025, com uma descida da taxa geral de 21% para 20%, terá impacto nas contas públicas do próximo ano. No relatório da proposta do Orçamento do Estado para 2026, o Governo conta que a redução da taxa em um ponto percentual implique uma perda de receita de 300 milhões de euros. “Que nunca se confunda baixar o IRC com favorecer empresários” O ministro da Economia, Castro Almeida, pediu no parlamento, que não se confunda a descida do IRC, aprovada este mês, com um “favorecimento” aos empresários. “Que nunca se confunda baixar o IRC (Imposto sobre o Rendimento de pessoas Coletivas) com favorecer empresários. Baixámos o IRC para dar condições às empresas para crescer e prosperar”, afirmou Castro Almeida, numa audição conjunta com as comissões de Agricultura e Pescas e Orçamento, Finanças e Administração Pública. O líder do Ministério da Economia e da Coesão Territorial defendeu ainda que o Estado deve ir buscar às empresas o “indispensável para manter o Estado social e não mais um euro”. Castro Almeida disse também folgar em fazer parte de um Governo que definiu uma “trajetória de decréscimo” dos impostos sobre os lucros das empresas, dando previsibilidade aos empresários. Leia Também: “Que nunca se confunda baixar o IRC com favorecer empresários”