CTA Pede Adiamento Urgente da Apreciação do Pacote Fiscal na

advertisemen tA Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA) propôs o adiamento da apreciação do pacote fiscal, inicialmente agendada para esta terça-feira, 9 de Dezembro, no plenário da Assembleia da República (AR), solicitando pelo menos um mês adicional para analisar, de forma rigorosa e detalhada, as propostas apresentadas com carácter de urgência pelo Presidente da República. Durante uma reunião realizada em Maputo entre o Governo e a CTA, convocada para harmonizar o pacote fiscal, o director-executivo adjunto da organização, Eduardo Macuácua, apresentou várias preocupações. Entre elas, destacou a ausência de um período de auscultação pública e a inexistência de consultas sectoriais adequadas, consideradas fundamentais para matérias fiscais desta natureza. Eduardo Macuácua explicou que as reformas fiscais em discussão têm impacto directo na produção interna, no investimento privado, no emprego e na segurança alimentar, num contexto já fragilizado pela escassez de divisas, pela valorização artificial do metical e pelos efeitos económicos das manifestações pós-eleitorais violentas e ilegais verificadas entre finais de 2024 e o início deste ano.advertisement Segundo o dirigente, o impacto destas propostas soma-se ainda à crescente expansão da economia paralela e à perda de competitividade dos sectores produtivos. Estes factores, afirmou, exigem um debate mais profundo para garantir previsibilidade, elemento que considera essencial para atrair investimento privado, reforçar a confiança e melhorar o ambiente de negócios. O responsável esclareceu que a CTA recebeu o pedido para analisar os instrumentos fiscais no dia 20 de Novembro. Acrescentou que, após verificar que o e-mail enviado pelo Governo não continha anexos, a CTA respondeu através de carta, solicitando novamente os documentos, pedindo pareceres e requerendo 30 dias para consultar os seus membros a nível nacional. O pacote fiscal submetido ao Parlamento integra seis propostas de alteração legislativa: a pauta aduaneira e as respectivas instruções preliminares; o código do Imposto sobre Consumos Específicos (ICE); o Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes; o código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA); o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS); e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC). O director-executivo adjunto afirmou que o sector privado ficou surpreendido ao constatar que o Conselho de Ministros aprovou as propostas antes de a CTA apresentar o seu parecer. “Neste momento, estamos a recolher várias contribuições. E, muito antes de submetermos os nossos pareceres, a legislação já se encontra na Assembleia da República. Esta é a nossa maior preocupação”, sublinhou. Para Eduardo Macuácua, matérias estruturantes não devem ser legisladas “em regime de efeito de surpresa”, sobretudo quando têm impacto transversal na economia real, abrangendo sectores como agricultura, indústria, transporte, comércio e agro-processamento. Por isso, defendeu a necessidade de um processo de auscultação mais amplo e participativo. A CTA solicitou formalmente que a Assembleia da República adie o debate das reformas até Janeiro de 2026, de forma a permitir consultas sectoriais e nacionais adequadas, numa altura em que o Parlamento se prepara para apreciar todas as propostas na próxima sexta-feira, 12 de Dezembro.advertisement