Acordo de Transferência de Reclusos Entre Moçambique e

a d v e r t i s e m e n tO Parlamento aprovou nesta terça-feira, 16 de Dezembro, em definitivo, a proposta de ratificação do acordo que visa uma cooperação efectiva em matéria penal entre Moçambique e Tanzânia, permitindo também a reciprocidade na transferência de condenados para o cumprimento das penas nos respectivos países de origem.

De acordo com a publicação da Agência de Informação de Moçambique, a proposta não reuniu consenso, por isso, foi necessária uma votação tendo-se apurado que, dos 220 deputados presentes na Assembleia da República, 19 votaram contra e 201 a favor.

Falando durante o debate, a deputada Sarfina Simbine, da bancada parlamentar da Frente de Libertação da Moçambique (Frelimo), explicou que o acordo versa sobre uma matéria que transcende fronteiras e reafirma o compromisso dos Estados com a justiça, cooperação internacional e respeito pelos direitos humanos.

Segundo Simbine, não se trata apenas de um instrumento jurídico de natureza técnica, mas de um pacto de confiança entre Estados soberanos, assente na convicção de que nenhum território deve servir de refúgio à impunidade.

Por sua vez, o deputado Ivandro Massingue, da bancada parlamentar do Povo Optimista para o Desenvolvimento de Moçambique (Podemos), afirmou que o acordo deve estar focado na justiça e jamais pode servir de arma para a perseguição política. “Deve garantir que a lei seja aplicada com imparcialidade e não como instrumento de vingança partidária, sob pena de minar a confiança pública e o próprio espírito deste avanço.”

“Ao aceitar a extradição, a Resistência Nacional de Moçambique (Renamo) estaria a contribuir para que tanzanianos em fuga da perseguição pudessem também ser condenados em Moçambique e na Tanzânia, olhando para o actual momento de manifestações pós-eleitorais que ainda acontecem naquele país que vive uma situação anormal”, declarou o deputado Saimone Macuiane.

Por fim, o parlamentar José Manuel, da bancada do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), reconheceu a superlotação que se verifica nas cadeias moçambicanas, bem como a incapacidade total de algumas no que se refere a alimentação e água, sublinhando, deste modo, a necessidade da aprovação do acordo.a d v e r t i s e m e n t