Adicional ao IMI: Prazo para entregar esta declaração ao

Acaba esta terça-feira, dia 31 de março, o prazo para comunicar ao Fisco as quotas de participação em heranças indivisas para efeitos do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI). 

De acordo com a informação disponibilizada no Portal das Finanças, o prazo para a entrega da Declaração de Herança Indivisa decorre entre 1 e 31 de março. 
Deve saber que a entrega desta declaração não é obrigatória: “A entrega da declaração é uma faculdade do sujeito passivo que permite afastar a tributação da herança indivisa em AIMI, sendo a tributação efetuada a cada um dos herdeiros, desde que todos eles apresentem a sua Declaração de Confirmação-Herdeiros de Herança Indivisa”. 
Porém, caso não o façam, a herança é automaticamente tributada como pessoa coletiva, o que pode resultar num imposto a pagar mais elevado.

Prazo para comunicar ao Fisco as quotas de participação em heranças indivisas para efeitos do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) termina na terça-feira, dia 31 de março.
Notícias ao Minuto | 10:03 – 30/03/2026

“Sendo afastada esta equiparação através da entrega da Declaração de Herança Indivisa e da Declaração de Confirmação-Herdeiros de Herança Indivisa por todos os herdeiros, a herança Indivisa não é tributada em AIMI, sendo a tributação efetuada a cada um dos herdeiros. Assim, o VPT dos prédios correspondente à quota-parte do herdeiro na Herança Indivisa acresce à soma do VPT dos prédios que este possui para efeitos de tributação em AIMI”, pode ler-se no Portal das Finanças. 
Deve ainda saber que “apenas é afastada a tributação da herança Indivisa se todos os herdeiros a apresentarem”.
O que é o Adicional ao IMI?
O Adicional ao IMI (AIMI) aplica-se a quem tenha um património imobiliário de valor avultado, tendo sido criado em 201. 
“Ao contrário do IMI, que incide sobre cada imóvel individualmente, o AIMI olha para o valor total dos imóveis (urbanos habitacionais e terrenos para construção) de cada contribuinte. E só se esse total ultrapassar um determinado limite é que há imposto a pagar”, explica o blog Salto do Santander. 
Deve ainda saber que ao “contrário do IMI, que é receita das autarquias, o valor do AIMI reverte para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social”, explica o mesmo portal, acrescentando que “é uma espécie de ‘pé-de-meia’ para garantir o pagamento de pensões, mesmo nos anos em que entra menos dinheiro na Segurança Social”.
Quais são os prazos de pagamento do AIMI?
Segundo o mesmo portal, estes são os prazos a ter em consideração: 

A liquidação (cálculo do imposto) é feita pela Autoridade Tributária em junho
O pagamento deve ser feito até 30 de setembro, de uma só vez
A nota de cobrança é disponibilizada no Portal das Finanças ou enviada por correio, consoante o modo de comunicação escolhido.

O Conselho de Ministros aprovou hoje um diploma que estipula que um ou mais herdeiros possam provocar a venda de imóveis, sem o acordo de todos, ao fim de dois anos de indivisão de uma herança.
Lusa | 13:43 – 27/03/2026

Leia Também: Adicional ao IMI: Herdeiros têm até 3.ª-feira para decidir tributação