Caderno de encargos propõe venda de pelo menos 75% da Azores

O caderno de encargos proposto pelo conselho de administração da SATA ao Governo dos Açores, a que agência Lusa teve acesso, estabelece um modelo de “negociação particular” para a privatização da companhia aérea, que vai ter de ser concluída até final do ano, segundo o plano de reestruturação aprovado pela Comissão Europeia. “A negociação privada se concretiza por meio de um processo de alienação de ações representativas de participação não inferior a 75% do capital social da SATA Internacional, eventualmente acompanhada de operações de alteração da estrutura de capital”, lê-se no documento. A venda de pelo menos 75% da empresa representa uma diferença em relação à licitação anterior, que previa uma venda mínima de 51% e máxima de 85%, procedimento encerrado em 6 de março sem privatização, após o júri e a direção da SATA considerarem que a proposta do Atlantic Connect Group, a única admitida, apresentava “riscos inaceitáveis”. Na proposta de caderno de encargos, que vai ser apresentada em Conselho do Governo Regional, o comprador fica obrigado a “não proceder a despedimentos coletivos, nem à extinção de postos de trabalhos existentes na SATA Internacional durante um período mínimo de 30 meses” e a respeitar os acordos de trabalho em vigor. O documento estabelece, também, as obrigações de manter durante o “período mínimo de 30 meses” a “sede e a direção efetiva” da companhia os Açores e as rotas de São Miguel e Terceira com Lisboa e Porto, bem como as ligações entre a região e os Estados Unidos e Canadá. O comprador também é obrigado a manter o Certificado de Operador Aéreo (COA) na Azores Airlines pelo tempo mínimo de três anos. O edital sugerido define uma fase inicial para a habilitação dos interessados, uma segunda fase para apresentação de propostas não vinculantes e uma terceira fase de propostas vinculantes, prevendo, também, a possibilidade de existir uma “fase eventual de negociação final”. “Constituem requisitos de participação dos interessados ​​na negociação particular a demonstração de idoneidade e de capacidade financeira”, estabelece o caderno. Entre os critérios de seleção das propostas está o valor apresentado para a compra das ações, o “compromisso de contribuição para o fortalecimento da capacidade econômico-financeira” da empresa, a “ausência de condicionantes legais ou econômicas”, a “garantia” de respeito aos “compromissos” trabalhistas e a promoção da “estabilidade acionária”, por meio da “implantação de um modelo de governança que leve em conta a natureza específica” da Azores Airlines. Um dos critérios de avaliação é a “apresentação de um plano estratégico adequado, exequível, coerente e sustentado” a “longo prazo”, que contribua para o “reforço do ‘hub’ dos Açores”, através das ligações com o continente e diáspora e da “conectividade com a operação da SATA Air Açores” (companhia que voa interilhas) para assegurar uma “real acessibilidade a todos os Açores”. A “demonstração da contribuição da empresa como fator estruturante da economia açoriana” também é um dos critérios de avaliação no caderno de encargos proposto pela administração da SATA ao executivo dos Açores. O processo será acompanhado por um supervisor independente, o economista Augusto Mateus, que presidiu a banca do concurso de privatização anterior. No dia 7 de maio, o presidente da SATA, Tiago Santos, na Assembleia Regional, destacou a importância de iniciar um novo processo “estruturado de forma diferente” baseado na negociação particular e com “clareza” quanto às “responsabilidades da dívida”. Leia Também: Mais de 13,4 mil usuários continuam aguardando por uma cirurgia nos Açores