IUC mudará: Ministro diz que seguirá lógica aplicada “há

A justificativa foi apresentada pelo ministro Joaquim Miranda Sarmento durante debate na Assembleia da República sobre a proposta de lei que altera o calendário de entrega do Imposto Único de Circulação (IUC) ao Estado, para que, em vez de os proprietários de automóveis pagarem o tributo no mês da matrícula do veículo, entregarem o imposto em datas fixas. O calendário segue “as mesmas regras que existem há décadas para o IPTU”, disse Joaquim Miranda Sarmento, referindo-se ao fato de haver prazos fixos em função do valor do imposto. Segundo a iniciativa, o IUC passa a ser liquidado até o final de abril se for até 100 euros. Se for maior que R$ 100 e igual ou menor que R$ 500, é pago em duas parcelas, em abril e outubro. Se for mais alto, é entregue em abril, julho e outubro. No debate, o ministro da Fazenda disse que o objetivo é trazer maior previsibilidade aos contribuintes. “O modelo atual, disperso por diversas datas ao longo do ano, gera entropia administrativa e agrava o risco de descumprimentos não intencionais, de que dão nota os mais de cinco milhões de processos de contraordenação e 103 milhões de euros pagos em coimas nos últimos cinco anos”, sustentou. Vários partidos de oposição acompanharam a intenção do executivo de passar a definir datas fixas, mas apontaram críticas a outros aspectos da iniciativa. Para o deputado do PS Miguel Costa Matos, criar um calendário fixo “é uma boa ideia”. O deputado quis, porém, saber por que a parcela única e a primeira parcela são pagas em abril, fazendo uma correlação com o fato de que nessa época do ano ocorrem restituições de IR e o Estado precisa de liquidez para pagá-las. Miranda Sarmento rejeitou ser esse o motivo, respondendo que a demanda dos investidores em emissões de dívida pública portuguesa mostra que a República portuguesa “não tem problemas de liquidez”. O deputado do Chega Rui Afonso mostrou o receio de, no futuro, o Governo querer agravar a tributação do IUC, ao estar agora, previamente, a definir que o pagamento passa a ser feito em prestações. O deputado Alberto Fonseca respondeu ao Chega lembrando que a iniciativa não traz aumento e lembrando que “nem na taxa de inflação” há atualização em 2026. O deputado da IL João Ambrósio advertiu o executivo para a possibilidade de a mudança prejudicar as empresas com grande frota de veículo, por implicar o pagamento concentrado em três meses, o que levou o ministro da Fazenda a insistir que as empresas passam a ter maior previsibilidade nas datas de pagamento. O deputado do CDS-PP Paulo Núncio também ressaltou o fato de os proprietários saberem que “existe um mês certo”. A deputada única do PAN Inês Sousa Real sugeriu uma campanha nacional de esclarecimento e medidas específicas de prevenção de fraudes dos contribuintes, designadamente as chamadas tentativas de ‘phishing’. O deputado do PCP Alfredo Maia também disse que é preciso garantir que nenhum contribuinte incorra em descumprimento por desconhecimento das alterações propostas e defendeu ser importante salvaguardar a tesouraria das pequenas e médias empresas. A deputada do Livre Patrícia Gonçalves disse que o governo fez um diagnóstico correto em relação ao não cumprimento, mas considerou que o modelo de tributação “não responde aos desafios ambientais”, defendendo que é preciso “sinalizar aos consumidores e à indústria o que queremos incentivar” a nível social e ambiental. O deputado do BE Fabian Figueiredo afirmou que a simplificação merece o apoio do partido, mas também criticou o fato de a iniciativa não adaptar o imposto à realidade automotiva. O deputado único do JPP Filipe Sousa considerou a mudança positiva, frisando, porém, que não há redução do imposto. Leia Também: Mau tempo terá “custo orçamentário”, mas “país deve manter equilíbrio”