Legislação Sobre Mercado Segurador Vai à Revisão Por Estar

O Governo admitiu nesta quinta-feira, 6 de Novembro, que a legislação que regula o mercado segurador está “desajustada da realidade”, sobretudo nos aspectos referentes às condições de acesso e de exercício da actividade e sua mediação, às garantias financeiras exigíveis às seguradoras e resseguradoras, bem como ao contrato de seguro. Intervindo no Parlamento durante a apresentação da proposta de lei de autorização legislativa para a revisão do “Regime Jurídico dos Seguros”, a ministra das Finanças, Carla Loveira, esclareceu que, actualmente, o mercado nacional é composto por 21 seguradoras, três micro-seguradoras e uma vasta rede de mediadores. “Este número mostra a real dimensão da oportunidade que temos pela frente, na perspectiva de que existe um imenso mercado por desenvolver e um vasto potencial de crescimento por explorar. É neste contexto que a presente proposta de revisão visa, fundamentalmente, actualizar e melhorar as matérias constantes do regime jurídico dos seguros”, disse a ministra. advertisement A governante declarou que as alterações previstas envolvem as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e a sua mediação, visando “reforçar a responsabilidade em matéria de governação, de modo a assegurar que a gestão feita pelos operadores seja transparente, sã e prudente e que observe os princípios de boa gestão.” “Servem igualmente para proibir a acumulação de cargos pelos titulares dos órgãos sociais, para evitar conflitos de interesse e promover a figura do provedor do cliente, que será uma pessoa formada e credenciada pela entidade de supervisão, em defesa dos interesses do consumidor de seguros. Quanto ao Regime Jurídico do Contrato de Seguro, a proposta vai estabelecer as regras de conduta dos mediadores de seguros, para assegurar a protecção dos clientes, dos serviços e produtos do sector”, declarou. Segundo Loveira, “importa salientar que as reformas legislativas no sector de seguros surgem no contexto da dinâmica actual do País e no seguimento dos princípios e boas práticas de governação emanadas pelas organizações internacionais de que Moçambique é membro, nomeadamente a Associação Internacional dos Supervisores de Seguros (IAIS) e o Comité das Autoridades de Supervisão de Instituições Financeiras Não Bancárias da SADC (CISNA).” Recentemente, o Banco de Moçambique (BdM) avançou que o sector segurador gerou, em 2024, receitas na ordem dos 354 milhões de dólares, representando um crescimento de 3,2% face ao ano anterior. Este acréscimo reflecte não apenas o aumento do volume de negócios, mas também a entrada de novos operadores no mercado. Em termos de peso relativo, o sector dos seguros representou, em 2024, cerca de 5,0% dos principais actores do sistema financeiro nacional, superando os 3,7% registados em 2023. Ainda assim, o relatório denota que, entre 2020 e 2024, o contributo do sector para a actividade financeira baixou, passando de 11,22% para 5,0%.