Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento

O Governo anunciou nesta terça-feira, 22 de Julho, que a lei que estabelece as medidas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo voltará pela terceira vez à revisão na Assembleia da República. Citado pela Agência de Informação de Moçambique, Inocêncio Impissa, porta-voz do Executivo, explicou que a nova proposta de lei aprovada pelo Conselho de Ministros, e que em breve será debatida no Parlamento, está em conformidade com as recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI). “A revisão vai garantir maior eficácia, celeridade e articulação institucional na prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo no País. A implementação da lei traz benefícios significativos para manter a integridade do GAFI, e evitar que instituições financeiras sejam utilizadas para actividades ilícitas”, argumentou.advertisement Impissa sublinhou que o instrumento vai imprimir maior protecção dos diversos sectores económicos como o mercado financeiro, imobiliário e empresarial, evitando a infiltração de recursos ilícitos e distorções dos mercados, garantindo transacções legítimas e transparentes. O Grupo de Combate à Lavagem de Dinheiro da África Oriental e Austral reconheceu que Moçambique demonstra estar “comprometido” em sair da “lista cinzenta” do GAFI Em Junho, a ministra das Finanças, Carla Louveira, revelou que, no quadro dos esforços para a remoção do País da “lista cinzenta”, já foram cumpridas as 26 acções recomendadas que constam do plano do GAFI, “o que levou esta entidade a reconhecer a capacidade das nossas instituições em prevenir e combater crimes de branqueamento de capitais e de financiamento de terrorismo.” “O Conselho de Ministros do GAFI aprovou a realização da visita ‘on-site’ para os dias 8 a 9 de Setembro, etapa essencial para o processo de remoção da “lista cinzenta” de Moçambique. No mesmo âmbito, aprovou-se igualmente a realização em Maputo da reunião ‘face to face’ de 8 a 11 de Setembro, na qual o Grupo de Revisão da Cooperação Internacional (ICRG) vai avaliar os países que se encontram naquela lista”, descreveu. Na altura, Louveira sustentou que a marcação da reunião do ICRG em Moçambique representa o reconhecimento de que o País está a implementar um sistema sustentável de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo. O ICRG é um mecanismo do GAFI para identificar e monitorizar países com deficiências estratégicas nas suas estruturas de combate ao branqueamento de dinheiro e financiamento ao terrorismo, avaliando também o progresso desses países. Pode recomendar a inclusão em listas de vigilância, como a “lista cinzenta”, caso as deficiências não sejam corrigidas. Além de Moçambique, estão, na “lista cinzenta”, países como Angola, Namíbia, África do Sul e Tanzânia. Em Maio, as autoridades nacionais anunciaram que Moçambique já havia cumprido todos os indicadores para deixar de figurar naquele grupo. O Pais entrou a 22 de Outubro de 2022 na “lista cinzenta” do GAFI por não ter eliminado as deficiências na luta contra o branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.