Movimento Cívico Somos TVDE defende criação de comissão de

Ouvido na comissão parlamentar de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, Fernando Vilhais, coordenador geral do Movimento Cívico Somos TVDE, admitiu que o setor “tem problemas graves que todos reconhecem menos as plataformas”. O responsável considerou que atualmente existem “lacunas e omissões” na lei 45/2018, que regula a atividade do Transporte em Veículo Descaracterizado a partir de Plataforma Eletrónica (TVDE) e que, aquando da sua implementação, o desafio da mobilidade “era diferente” do atual, tendo havido um “aumento descontrolado do número de viaturas”. “As novas realidades, que na altura não estavam previstas, como a acentuada descida dos preços pelas plataformas”, são condicionantes à atividade, como Vilhais a sublinhar que as plataformas Uber e Bolt, as únicas a operar atualmente em Portugal, “atuam não como mediadoras de serviços, mas impõem o mercado no qual os motoristas estão reféns”. Como mudanças para o setor, Fernando Vilhais insistiu na criação de uma comissão de autorregulação do sistema, “uma espécie de concertação social dentro do mercado TVDE”, além de um centro de arbitragem especializado dentro da estrutura a ser criada para dirimir litígios relacionados com a atividade. O movimento defendeu também a existência de uma plataforma “que teria toda a documentação (motoristas e empresas) e fiscalização, com controlo de horas (de trabalho) diárias, semanais e descanso dos motoristas”. Fernando Vilhais partilhou ainda com os deputados a pretensão de que venha a ser criada a figura de um motorista qualificado, tendo em conta que o país vive também do turismo e o setor necessita do “melhor desempenho dos seus profissionais”. O responsável defendeu que os modelos tarifários devem ser reconhecidos pelo Estado e que deverá haver participação de motoristas e operadores na fixação de tarifas, sublinhando a necessidade de identificação do veículo, até para facilitar a fiscalização. Fernando Vilhais lembrou também o facto de as plataformas imporem, na prática diária, “tarifas predatórias que obrigam os motoristas a praticar ‘dumping’ (prestação de um serviço por valor inferior ao custo efetivo de exploração)”, havendo a necessidade de regular as tarifas. Por parte do PSD, Francisco Covelinhas Lopes frisou que a lei “necessita de alterações”, reconhecendo que se está “no momento de as fazer”, e sublinhou que a sustentabilidade do setor “é fundamental, mas o foco na segurança também deve ser”. O deputado Frederico Francisco, do PS, questionou o movimento sobre o que diferencia o setor do táxi do TVDE, tendo em conta que Fernando Vilhais defende formação equiparada dos motoristas dos dois setores. O líder do movimento explicou que o TVDE pertence ao setor privado, “com iniciativa privada de prestação de serviço” e o táxi ao serviço público, “que tem de prestar serviço com obrigações legais definidas”, mas que ambos fazem o transporte de passageiros. Leia Também: O maior observatório de raios gama começou a ser construído no Chile