Nova Lei da Comunicação Prevê Obrigatoriedade de Carteira

advertisement Começou, nesta segunda-feira, 18 de Agosto, em Maputo, a auscultação pública do quadro jurídico da comunicação social. De acordo com a publicação da Lusa, a iniciativa foi lançada pelo Governo, através do Gabinete de Informação (Gabinfo), e conta com a parceria do Sindicato Nacional de Jornalistas (SNJ), do Conselho Superior da Comunicação Social (CSCS) e do Misa Moçambique, acrescentando que o processo vai decorrer até 20 de Setembro abrangendo todas as províncias do País. Segundo o SNJ, esta nova proposta da lei da comunicação social prevê a obrigatoriedade de uma carteira profissional para os jornalistas, adiantando já se terem realizado estudos para a materialização e modelo de regulamentação deste instrumento no País. “Vale a pena assinalar que, como profissionais da comunicação, estamos há 30 anos a tentar ter uma carteira profissional e julgamos importante, agora, que a proposta de lei contemple a obrigatoriedade do seu uso”, defendeu o secretário-geral do Sindicato Nacional de Jornalistas, Faruco Sadique. Por sua vez, a directora do Gabinfo, Emília Moiane, explicou que as propostas de lei da comunicação social e de radiodifusão prevêem também a regulamentação da actividade jornalística através das plataformas digitais, incluindo as redes sociais, sendo que o dispositivo legal vai fortalecer os direitos dos profissionais de comunicação social. “Este instrumento vai suceder à lei de imprensa, em vigor desde 1991, e surge com o propósito de alinhar-se à Constituição da República que reforça os direitos e a liberdade de imprensa e de expressão. Esta proposta de lei vai incluir também as novas plataformas digitais e as redes sociais que não estão reguladas”, frisou. Em Abril, o Governo prometeu submeter para debate na Assembleia da República as propostas de lei da comunicação social e de radiodifusão, indicando tratar-se de um compromisso para aprimorar o quadro legal. “O Executivo irá submeter, após actualização e harmonização com os diferentes intervenientes, as propostas de lei de comunicação social e de radiodifusão que já haviam sido depositadas na Assembleia da República e que não foram apreciadas na nona legislatura”, disse a primeira-ministra, Maria Benvinda Levi. A governante reconheceu a importância dos órgãos de comunicação no fortalecimento do debate democrático e no quadro da garantia das liberdades fundamentais, por isso prometeu empenho do Executivo no processo da melhoria do quadro legal da comunicação social. Na altura, Levi apelou às associações socioprofissionais da comunicação social a introduzir a carteira profissional do jornalista como um caminho para a valorização da profissão, bem como a aprimorar os mecanismos de licenciamento dos órgãos cujo objectivo é proteger “os valores mais nobres da actividade profissional.”advertisement