PR Envia ao Parlamento Propostas de Actualização de Várias

advertisemen tO Presidente da República (PR), Daniel Chapo, enviou esta terça-feira, 2 de Dezembro, ao Parlamento propostas de actualização de várias leis fiscais, solicitando o seu agendamento com “carácter de urgência”. Segundo um comunicado da Presidência, citado pela Lusa, esta iniciativa cumpre o compromisso assumido pelo PR no seu discurso de investidura, a 15 de Janeiro de 2025, de modernizar o regime fiscal moçambicano. O comunicado refere que as alterações pretendem alinhar o sistema fiscal com a actual economia digital e financeira, garantindo maior justiça e equidade fiscal. O Executivo pretende igualmente expandir a base tributária e reforçar a transparência e a confiança dos contribuintes no sistema, objectivos considerados prioritários. As propostas aprovadas na sessão desta terça-feira do Conselho de Ministros abrangem a pauta aduaneira (tabela que define impostos sobre produtos importados e exportados), o Código de Impostos sobre Consumos Específicos (ICE), imposto aplicado a produtos específicos como tabaco e bebidas alcoólicas, o Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC), destinado a pequenos negócios, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS) e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC). Este pacote legislativo actualiza normas essenciais para o funcionamento e modernização da administração tributária.advertisement O Governo aprovou também uma proposta que alarga a base tributária através da cobrança de impostos nas transacções da economia digital, incluindo operações feitas por carteiras móveis (serviços electrónicos de pagamento via telemóvel). Foram ainda actualizados os procedimentos relativos à submissão de facturas electrónicas, considerados fundamentais para acompanhar a evolução tecnológica do País. Sobre o IVA, o porta-voz do Conselho de Ministros, Inocêncio Impissa, explicou que a proposta pretende alargar a base tributária ao incluir as transacções da economia digital na incidência deste imposto. Sublinhou ainda que o diploma procura eliminar distorções, assegurar paridade entre a liquidação e o direito à dedução e modernizar todos os procedimentos electrónicos. Na mesma sessão, o Executivo aprovou alterações ao Código do IRPS, passando a prever a incidência deste imposto sobre transacções da economia azul (actividades ligadas ao mar, como pesca, transporte marítimo e exploração de recursos marinhos). De acordo com Inocêncio Impissa, o diploma moderniza o sistema tributário moçambicano, redefine critérios de residência fiscal, reforça a tributação pela renda global e introduz taxas específicas aplicáveis ​​às mais-valias. O Governo justificou o avanço destas reformas com o crescimento acelerado das transacções efectuadas através de carteiras móveis e plataformas digitais, sectores que até agora não eram devidamente tributados devido a lacunas legais. O porta-voz destacou ainda que a bancarização tradicional está a reduzir, ao passo que as carteiras móveis ganham maior importância nas operações financeiras diárias. O responsável acrescentou que várias entidades, singulares e colectivas, realizam actividades nestes sectores sem pagamento de impostos, o que torna necessária a actualização urgente das normas. Por isso, defendeu que todos devem contribuir para o crescimento da economia do País, afirmando que as novas regras permitirão que as receitas provenientes das operações electrónicas sejam revertidas em benefício dos moçambicanos.advertisement