Presidente do TdC preocupada com “risco” para dinheiro dos

Em declarações à Lusa, em Luanda, após serem conhecidas algumas das medidas aprovadas na quinta-feira para rever as regras de fiscalização dos contratos públicos, Filipa Urbano Calvão disse que ainda não conhece o conteúdo detalhado da proposta e que vai “analisá-la com seriedade”, para garantir que as soluções adotadas assegurem uma boa gestão dos recursos públicos. A responsável manifestou “preocupação (…) com a sustentabilidade das finanças públicas a médio e longo prazo” face às mudanças anunciadas, que incluem a alteração do regime de fiscalização prévia, podendo ser reduzido a menos de uma centena de contratos, e o alívio do regime de responsabilidade financeira. Essas mudanças, afirmou, podem levar a que as regras de finanças públicas “acabem por ser meras sugestões de conduta”, o que representa “um risco para as finanças públicas portuguesas”. A magistrada também rejeitou críticas de que algumas decisões da Corte de Contas seriam políticas, classificando essa leitura como “equívoca”. “O Tribunal de Contas em nenhum momento substitui o poder político. O problema é (…) que temos ocupantes de cargos administrativos que exercem funções políticas simultaneamente”, disse, apontando para uma confusão de papéis por parte dos tomadores de decisão. Ele ressaltou que o Tribunal exerce controle de legalidade sobre a execução administrativa de decisões políticas, especialmente quando estas têm impacto financeiro. “A lei é para ser cumprida quando se toma decisões administrativas e é isso que o Tribunal tem que fazer, quando as decisões têm impacto financeiro, é isso que o Tribunal tem que fiscalizar”, frisou. A presidente do órgão de controle financeiro destacou ainda que Portugal não é o único país europeu com fiscalização prévia, admitindo que o modelo “deve ser atualizado”, mas considerando que este não é o momento adequado, devido às “insuficiências da própria administração pública”. Para a gerente, a falta de recursos humanos e as dificuldades na aplicação da lei de licitações e das regras de finanças públicas justificam a manutenção de mecanismos preventivos. “Não se trata de um controle burocrático (…) trata-se de um controle de prevenção de ilegalidades e irregularidades financeiras que continuamos detectando”, disse. Filipa Urbano Calvão ressalvou que o Tribunal não foi envolvido na elaboração da proposta legislativa, mas indicou que terá a oportunidade de participar do debate parlamentar. Ele reiterou que os contratos sujeitos a visto prévio não devem ultrapassar o limiar de cinco milhões de euros, considerando que a marca dos 10 milhões “deixa de fora uma quantidade substancial de dinheiro público (…) em relação à qual não haverá um verdadeiro sistema efetivo de prevenção de ilegalidades”. Sobre o mecanismo de controle interno proposto, ele alertou que este terá de ser efetivo, sob pena de se transformar em um “mero controle formal” e burocrático. Quanto às mudanças no regime sancionador dos gestores públicos, criticou a equiparação entre gestão pública e privada. “Um gestor de uma empresa privada administra dinheiro de um investidor que assume o risco. Ao contrário, na gestão pública o dinheiro é dos contribuintes (…) e o risco não pode ficar do lado da comunidade, tem que ficar do lado do gestor”, afirmou. Para ele, essa aproximação é “perigosa” e pode agravar os encargos para o Estado. “Vai onerar as finanças públicas, vai onerar os contribuintes portugueses”, alertou. Defendeu, portanto, que os gestores públicos devem atuar com a convicção de que há consequências para o descumprimento das regras, admitindo que a tomada de decisão pode ser complexa, mas rejeitando a isenção de responsabilidade. “Evidentemente pode-se criar outros mecanismos, mecanismos de seguros, outro tipo de soluções que façam sentido e que apoiem o gestor na tomada da decisão, não vamos é desresponsabilizar, tornar irresponsáveis ​​os gestores públicos, porque isso tem, seguramente, consequências ou pode ter consequências com grande probabilidade nas finanças públicas portuguesas, e essa é uma preocupação do tribunal”, observou. A responsável ressaltou ainda que a eficiência da administração pública não pode ser alcançada à margem da lei. “Uma administração pública eficaz e eficiente não pode ser feita burlando a lei (…)”, disse, acrescentando que, com base nas informações disponíveis, a proposta “não parece ser a melhor solução para o dinheiro dos contribuintes”. A proposta de lei aprovada na quinta-feira pelo Conselho de Ministros prevê a revisão do regime de fiscalização dos contratos públicos pelo TdC, incluindo a isenção de controle prévio para gastos de até 10 milhões de euros. Segundo o ministro da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, a medida será aplicada de forma “responsável e gradual” e permitirá eliminar a fiscalização prévia a mais de 90% dos contratos, passando os contratos acima desse valor a poder ser sujeitos a controle prévio por decisão das entidades adjudicantes ou a mecanismos de controle interno certificados pela Inspeção-Geral de Finanças. O governante afirmou que se trata de “uma lei nova, pensada de raiz”, defendendo que não elimina a responsabilidade dos gestores públicos, mas introduz um regime “razoável e proporcional”. Filipa Urbano Calvão participou das Jornadas Científicas do Tribunal de Contas de Angola, sob o lema “30 Anos de Justiça Financeira: Modernização, Integridade e Cooperação”, que aconteceram desde quarta-feira e hoje terminam em Luanda. Leia Também: Fim do visto prévio pode enfraquecer Estado e credibilidade externa