Tribunal Administrativo Aponta “Falhas Graves” na Execução

advertisemen tO Tribunal Administrativo (TA) apontou esta quarta-feira (19) falhas consideradas graves na execução orçamental do Estado em 2024, levantando dúvidas quanto à fiabilidade e transparência dos dados constantes na Conta Geral do Estado (CGE), actualmente em análise na Assembleia da República. Segundo informou a Lusa, num parecer entregue ao Parlamento, o TA identifica divergências nos mapas financeiros e critica o facto de a CGE continuar a ser elaborada fora do sistema electrónico oficial de gestão das finanças públicas. Segundo o tribunal, esta prática compromete a integridade da informação, abre espaço para manipulação de dados e “contraria os princípios de transparência” exigidos na gestão das contas públicas.advertisement A oposição aproveitou as conclusões da auditoria para reforçar o seu apelo ao chumbo da conta, classificando a situação como “embaraçosa” e apontando falta de rigor na forma como os fundos públicos têm sido administrados. O TA admitiu ter analisado o documento “com reservas”, dada a inconsistência da informação apresentada. Entre outras irregularidades, a auditoria assinala a ausência de detalhes sobre os 20% das receitas provenientes de impostos sobre a exploração florestal e faunística, que por lei devem beneficiar directamente as comunidades locais. O tribunal também identificou o fracasso no cumprimento das metas de cobrança de receitas próprias, tanto pela Administração Central como pelas províncias e pelo Estado na gestão do seu património. Outro ponto crítico refere-se à fraca articulação entre as instituições que fiscalizam os sectores mineiro e petrolífero, o que terá facilitado a operação de empresas à margem do sistema tributário, resultando em perdas de receita para o Estado. Apesar do cenário preocupante, o parecer do TA indica que apenas 12 das 60 empresas participadas pelo Estado distribuíram dividendos em 2024. Por outro lado, a dívida pública subiu 7% face ao ano anterior, ultrapassando os 1,04 biliões de meticais (14 mil milhões de dólares). Em termos de despesa, o Estado gastou 571,3 mil milhões de meticais (7,7 mil milhões de dólares), acima dos 521,6 mil milhões de meticais (7 mil milhões de dólares) mobilizados, valor que foi obtido através de receitas internas, donativos e novo endividamento. As receitas arrecadadas totalizaram 351,2 mil milhões de meticais (4,7 mil milhões de dólares), o que representa 91,3% do previsto no Orçamento do Estado. Os megaprojectos contribuíram com mais de 37,7 mil milhões de meticais (509 milhões de dólares), equivalentes a 11,8% da receita total, com destaque para o sector da energia, que respondeu por 57% desse valor, seguido do petróleo e gás com 11%, o carvão com 7% e outros sectores com 6,8%.