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Em causa est\u00e3o decretos do parlamento que executam tr\u00eas regulamentos europeus, designadamente o Regulamento Europeu sobre o Mercado de Criptoativos (MiCA, na sigla em ingl\u00eas), aprovado em 2023, mas que ainda n\u00e3o tinha sido aplicado em Portugal. Numa nota divulgada na p\u00e1gina oficial da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, Marcelo Rebelo de Sousa refere que as “criptomoedas suscitam v\u00e1rias reservas sobre a natureza, fun\u00e7\u00e3o, tributa\u00e7\u00e3o, riscos sist\u00e9micos e efic\u00e1cia do controlo regulat\u00f3rio”. “A pr\u00f3pria Comiss\u00e3o Europeia considera insuficiente o controlo europeu existente, antes do refor\u00e7o do papel da Autoridade Europeia para os Mecanismos Financeiros (ESMA, na sigla em ingl\u00eas), como entidade de supervis\u00e3o concentrada”, l\u00ea-se. Marcelo Rebelo de Sousa diz partilhar “boa parte destas reservas” e promulgar os tr\u00eas decretos da Assembleia da Rep\u00fablica por tr\u00eas raz\u00f5es: “Portugal n\u00e3o ser punido por inexecutar regulamentos europeus; ser, apesar de tudo, menos mau haver um controlo deficiente a n\u00e3o haver nenhum; os diplomas preveem poderes do Banco de Portugal e da Comiss\u00e3o do Mercado de Valores Mobili\u00e1rios (CMVM), a somar aos dos regulamentos europeus, se necess\u00e1rio”. Estes decretos foram aprovados pela Assembleia da Rep\u00fablica em 05 de dezembro. O decreto que visa combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo nas opera\u00e7\u00f5es que envolvem ativos digitais, transpondo para o direito nacional o regulamento europeu 2023\/1113, foi aprovado com os votos a favor do PSD, CDS-PP, PS, Chega, Livre, PAN e JPP. O PCP, o BE e a IL abstiveram-se. O que transp\u00f5e para a legisla\u00e7\u00e3o portuguesa as novas regras do regulamento europeu 2023\/1114, conhecido como “Mica”, foi aprovado com os votos favor\u00e1veis \u200b\u200bdo PSD, CDS-PP, PS, Chega, IL, PAN e JPP. O PCP e o BE votaram contra. O Livre absteve-se. No caso do primeiro texto legislativo, a proposta adapta \u00e0s transfer\u00eancias de criptoativos as atuais regras de preven\u00e7\u00e3o de branqueamento de capitais que j\u00e1 se aplicam ao setor financeiro. A partir de 01 de julho de 2026, os “prestadores de servi\u00e7os de criptoativos com sede em Portugal” e que obtenham autoriza\u00e7\u00e3o para aqui operar passam a ser considerados entidades financeiras para efeitos da supervis\u00e3o realizada pelo Banco de Portugal, tendo de cumprir as mesmas regras que os bancos j\u00e1 t\u00eam de seguir para prevenir casos de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo. Se as entidades financeiras identificarem um “risco elevado” de lavagem de dinheiro nas transfer\u00eancias de fundos ou de criptoativos, ter\u00e3o de “conhecer todo o circuito dos fundos ou dos criptoativos” e “todos os intervenientes” para se assegurarem de que “apenas interv\u00eam, seja a que t\u00edtulo for, entidades ou pessoas devidamente autorizadas para o processamento” das opera\u00e7\u00f5es com criptoativos. A segunda proposta aprovada \u00e9 complementar a esta iniciativa. O texto define quem s\u00e3o as autoridades respons\u00e1veis \u200b\u200bpela supervis\u00e3o deste setor em Portugal — dividindo o controlo entre o Banco de Portugal (BdP) e a Comiss\u00e3o do Mercado de Valores Mobili\u00e1rios (CMVM) –, quais as obriga\u00e7\u00f5es de coopera\u00e7\u00e3o entre estes dois supervisores e, por sua vez, destas entidades nacionais com os respetivos supervisores europeus. Nesse plen\u00e1rio, foi tamb\u00e9m aprovado outro diploma que executa o regulamento europeu 2024\/886, sobre transfer\u00eancias a cr\u00e9dito imediatas em euros, que foi hoje promulgado pelo Presidente da Rep\u00fablica. O texto foi aprovado pelo PSD, CDS-PP, PS, Chega, IL, Livre e JPP. O PCP, o BE e o PAN abstiveram-se. Leia Tamb\u00e9m: Qual \u00e9 o papel do Presidente da Rep\u00fablica? Quais os seus poderes? Entenda<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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