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advertisemen tO Governo submeteu \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica uma proposta de lei que prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral do Estado (IGE), atrav\u00e9s da fus\u00e3o da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Finan\u00e7as e da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. A iniciativa enquadra-se no refor\u00e7o dos mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o do er\u00e1rio p\u00fablico, informou esta segunda-feira, 15 de Dezembro, o portal de not\u00edcias Carta de Mo\u00e7ambique. Segundo o Executivo, a exist\u00eancia de duas entidades distintas com fun\u00e7\u00f5es de auditoria e inspec\u00e7\u00e3o, sem articula\u00e7\u00e3o transversal, tem limitado a efic\u00e1cia na \u201cdetec\u00e7\u00e3o antecipada de irregularidades, no apuramento de responsabilidades e na preven\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas lesivas aos interesses do Estado.\u201d A proposta estabelece que a IGE ser\u00e1 dirigida por um Inspector-Geral do Estado, coadjuvado por dois Inspectores-Gerais Adjuntos, todos nomeados e exonerados pelo Presidente da Rep\u00fablica. Os titulares dos cargos ter\u00e3o mandatos de cinco anos, renov\u00e1veis \u200b\u200buma \u00fanica vez. O Inspector-Geral do Estado dever\u00e1 ser escolhido entre cidad\u00e3os com idade igual ou superior a 35 anos, com reconhecido m\u00e9rito nas \u00e1reas administrativa e financeira, que tenham exercido pelo menos 20 anos de servi\u00e7o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ou dez anos de actividade profissional nas \u00e1reas de auditoria, fiscaliza\u00e7\u00e3o ou inspec\u00e7\u00e3o. Os Inspectores-Gerais Adjuntos, respons\u00e1veis \u200b\u200bpelas \u00e1reas de auditoria financeira e fiscaliza\u00e7\u00e3o administrativa, dever\u00e3o igualmente ter idade m\u00ednima de 35 anos e experi\u00eancia profissional relevante, incluindo pelo menos dez anos em cargos de direc\u00e7\u00e3o, chefia ou confian\u00e7a, ou 20 anos de servi\u00e7o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Durante o exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es, o Inspector-Geral do Estado e os seus adjuntos ter\u00e3o direitos previstos na lei, incluindo viatura protocolar, resid\u00eancia oficial ou subs\u00eddio de renda, assist\u00eancia m\u00e9dica e medicamentosa, passaporte diplom\u00e1tico para si e familiares directos, bem como protec\u00e7\u00e3o pessoal quando necess\u00e1rio. Os auditores e inspectores da IGE beneficiar\u00e3o tamb\u00e9m de direitos espec\u00edficos, entre os quais passaporte de servi\u00e7o, subs\u00eddios associados ao risco e \u00e0 exclusividade da fun\u00e7\u00e3o, protec\u00e7\u00e3o institucional, apoio jur\u00eddico em processos relacionados com o exerc\u00edcio das suas atribui\u00e7\u00f5es e estabilidade funcional. A proposta prev\u00ea ainda a possibilidade de porte de arma de defesa pessoal, quando raz\u00f5es de seguran\u00e7a o justifiquem. De acordo com o Governo, a IGE ser\u00e1 uma entidade p\u00fablica independente, dotada de autonomia administrativa, funcional e t\u00e9cnica, com compet\u00eancias transversais sobre todos os \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es do Estado, incluindo empresas p\u00fablicas, entidades participadas pelo Estado e representa\u00e7\u00f5es no exterior. Em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, e quando estejam em causa interesses superiores do Estado, a IGE poder\u00e1 intervir em sociedades banc\u00e1rias, institui\u00e7\u00f5es financeiras, seguradoras, bem como nos sectores privado e cooperativo. Sempre que forem detectadas pr\u00e1ticas suscept\u00edveis de configurar il\u00edcitos criminais ou financeiros, a IGE dever\u00e1 comunicar imediatamente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para efeitos de investiga\u00e7\u00e3o e eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o. A entidade ter\u00e1 igualmente dever de colabora\u00e7\u00e3o com a Assembleia da Rep\u00fablica, o Provedor de Justi\u00e7a e os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a.advertisement <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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