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Ouvido na comiss\u00e3o parlamentar de Infraestruturas, Mobilidade e Habita\u00e7\u00e3o, Fernando Vilhais, coordenador geral do Movimento C\u00edvico Somos TVDE, admitiu que o setor “tem problemas graves que todos reconhecem menos as plataformas”. O respons\u00e1vel considerou que atualmente existem “lacunas e omiss\u00f5es” na lei 45\/2018, que regula a atividade do Transporte em Ve\u00edculo Descaracterizado a partir de Plataforma Eletr\u00f3nica (TVDE) e que, aquando da sua implementa\u00e7\u00e3o, o desafio da mobilidade “era diferente” do atual, tendo havido um “aumento descontrolado do n\u00famero de viaturas”. “As novas realidades, que na altura n\u00e3o estavam previstas, como a acentuada descida dos pre\u00e7os pelas plataformas”, s\u00e3o condicionantes \u00e0 atividade, como Vilhais a sublinhar que as plataformas Uber e Bolt, as \u00fanicas a operar atualmente em Portugal, “atuam n\u00e3o como mediadoras de servi\u00e7os, mas imp\u00f5em o mercado no qual os motoristas est\u00e3o ref\u00e9ns”. Como mudan\u00e7as para o setor, Fernando Vilhais insistiu na cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o de autorregula\u00e7\u00e3o do sistema, “uma esp\u00e9cie de concerta\u00e7\u00e3o social dentro do mercado TVDE”, al\u00e9m de um centro de arbitragem especializado dentro da estrutura a ser criada para dirimir lit\u00edgios relacionados com a atividade. O movimento defendeu tamb\u00e9m a exist\u00eancia de uma plataforma “que teria toda a documenta\u00e7\u00e3o (motoristas e empresas) e fiscaliza\u00e7\u00e3o, com controlo de horas (de trabalho) di\u00e1rias, semanais e descanso dos motoristas”. Fernando Vilhais partilhou ainda com os deputados a pretens\u00e3o de que venha a ser criada a figura de um motorista qualificado, tendo em conta que o pa\u00eds vive tamb\u00e9m do turismo e o setor necessita do “melhor desempenho dos seus profissionais”. O respons\u00e1vel defendeu que os modelos tarif\u00e1rios devem ser reconhecidos pelo Estado e que dever\u00e1 haver participa\u00e7\u00e3o de motoristas e operadores na fixa\u00e7\u00e3o de tarifas, sublinhando a necessidade de identifica\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, at\u00e9 para facilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o. Fernando Vilhais lembrou tamb\u00e9m o facto de as plataformas imporem, na pr\u00e1tica di\u00e1ria, “tarifas predat\u00f3rias que obrigam os motoristas a praticar ‘dumping’ (presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o por valor inferior ao custo efetivo de explora\u00e7\u00e3o)”, havendo a necessidade de regular as tarifas. Por parte do PSD, Francisco Covelinhas Lopes frisou que a lei “necessita de altera\u00e7\u00f5es”, reconhecendo que se est\u00e1 “no momento de as fazer”, e sublinhou que a sustentabilidade do setor “\u00e9 fundamental, mas o foco na seguran\u00e7a tamb\u00e9m deve ser”. O deputado Frederico Francisco, do PS, questionou o movimento sobre o que diferencia o setor do t\u00e1xi do TVDE, tendo em conta que Fernando Vilhais defende forma\u00e7\u00e3o equiparada dos motoristas dos dois setores. O l\u00edder do movimento explicou que o TVDE pertence ao setor privado, “com iniciativa privada de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o” e o t\u00e1xi ao servi\u00e7o p\u00fablico, “que tem de prestar servi\u00e7o com obriga\u00e7\u00f5es legais definidas”, mas que ambos fazem o transporte de passageiros. Leia Tamb\u00e9m: O maior observat\u00f3rio de raios gama come\u00e7ou a ser constru\u00eddo no Chile<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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