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O facto foi hoje vincado pelo secret\u00e1rio de Estado para o Petr\u00f3leo e G\u00e1s, Jos\u00e9 Barroso, na abertura da 11.\u00aa reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do Comit\u00e9 Nacional de Coordena\u00e7\u00e3o da Iniciativa para a Transpar\u00eancia na Ind\u00fastria Extrativa.<\/p>\n
“Entre os principais constrangimentos est\u00e3o o art.\u00b0 86.\u00b0 da lei n.\u00b0 21\/14 (C\u00f3digo Geral Tribut\u00e1rio), o n.\u00b0 4 do art. 6.\u00b0 da lei n.\u00b0 13\/04 (Regime Fiscal Petrol\u00edfero) e o art.\u00b0 11.\u00b0 da lei n.\u00b0 3\/11 (Sistema Estat\u00edstico Nacional), bem como disposi\u00e7\u00f5es contratuais que restringem a disponibiliza\u00e7\u00e3o p\u00fablica de informa\u00e7\u00e3o financeira e operacional”, indicou o governante angolano.
\n Angola, que aderiu em 2022 \u00e0 Iniciativa para a Transpar\u00eancia na Ind\u00fastria Extrativa (ITIE), submeteu hoje o seu 3.\u00ba relat\u00f3rio, demonstrando “o compromisso cont\u00ednuo com a transpar\u00eancia e a responsabilidade na gest\u00e3o dos recursos minerais”, real\u00e7ou Jos\u00e9 Barroso.
\n O governante angolano disse que Angola “est\u00e1 no bom caminho”, com o engajamento de todos, que deve ser cont\u00ednuo.
\n “Ainda temos desafios v\u00e1rios, alguns normativos legais que n\u00e3o dependem apenas de n\u00f3s, estamos a trabalhar com o Governo e \u00f3rg\u00e3os afins para que se possa aumentar o grau de transpar\u00eancia nessa atividade”, referiu Jos\u00e9 Barroso na sua interven\u00e7\u00e3o final da reuni\u00e3o.
\n Jos\u00e9 Barroso\u00a0destacou a aprova\u00e7\u00e3o da Lei sobre o Benefici\u00e1rio Efetivo, “um passo importante para a melhoria da transpar\u00eancia e da responsabilidade na gest\u00e3o dos recursos minerais em Angola”, e um requisito para a conformidade com as normas internacionais de transpar\u00eancia e responsabilidade, como a ITIE.
\n O secret\u00e1rio de Estado para o Petr\u00f3leo e G\u00e1s admitiu que ultrapassar os desafios depende tamb\u00e9m de algumas empresas parceiras e de membros deste comit\u00e9 nacional.
\n “Temos que ir trabalhando com elas\u00a0para ver se, a exemplo da TotalEnergies e do Catoca, n\u00f3s possamos ter mais empresas e institui\u00e7\u00f5es a participar no relat\u00f3rio”, disse Jos\u00e9 Barroso, destacando o progresso na concilia\u00e7\u00e3o dos valores apresentados por estas duas empresas e o Minist\u00e9rio do Planeamento.
\n O 3.\u00ba relat\u00f3rio mant\u00e9m a divulga\u00e7\u00e3o agregada de receitas com base na Conta Geral do Estado e uma reconcilia\u00e7\u00e3o piloto, envolvendo a Sociedade Mineira de Catoca e a petrol\u00edfera TotalEnergies, “enquanto se trabalha para alcan\u00e7ar desenvolvimentos mais substanciais no pr\u00f3ximo relat\u00f3rio e aguarda-se uma reforma normativa que viabilize a conformidade plena com o padr\u00e3o ITIE”.
\n Jos\u00e9 Barroso sublinhou que este relat\u00f3rio reflete bem o grau de organiza\u00e7\u00e3o, do n\u00edvel de abertura permitido pelos normativos existentes, desejando que os pr\u00f3ximos relat\u00f3rios possam apresentar outras informa\u00e7\u00f5es que tornem mais pr\u00f3ximo da conformidade integral dos princ\u00edpios da ITIE.
\n Leia Tamb\u00e9m: Ministro angolano pede celeridade na revis\u00e3o de projetos de leis de taxas<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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