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Em causa est\u00e3o diplomas, aprovados no parlamento recentemente, que refor\u00e7am a regula\u00e7\u00e3o sobre as transa\u00e7\u00f5es com criptoativos a partir de julho de 2026 e atualizam as medidas de combate ao branqueamento de capitais para as adaptar \u00e0 realidade das transfer\u00eancias com determinados criptoativos. Em 13 de dezembro, o Presidente da Rep\u00fablica promulgou as novas regras sobre criptoativos mas com reservas, afirmando faz\u00ea-lo para que Portugal n\u00e3o seja punido por n\u00e3o legislar regras europeias (designadamente o MiCA – Regulamento Europeu sobre o Mercado de Criptoativos, aprovado em 2023 mas que ainda n\u00e3o tinha sido aplicado em Portugal) e por considerar que \u00e9 melhor haver um “controlo deficiente a n\u00e3o haver nenhum”. As novas regras definem que as entidades respons\u00e1veis \u200b\u200bpela regula\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o de criptoativos em Portugal s\u00e3o o Banco de Portugal e a Comiss\u00e3o do Mercado de Valores Mobili\u00e1rios (CMVM), partilhando poderes, e que lhes caber\u00e1 divulgar regularmente a lista atualizada de entidades autorizadas a prestar servi\u00e7os de criptoativos em Portugal, especificando ainda os servi\u00e7os para os quais est\u00e3o autorizadas. S\u00e3o ainda definidas os deveres de quem presta servi\u00e7os de criptoativos, incluindo forma\u00e7\u00e3o de trabalhadores, ainda que a lei seja pouco espec\u00edfica neste \u00e2mbito. No regime sancionat\u00f3rio, est\u00e3o previstas contraordena\u00e7\u00f5es para quem viole os deveres enquanto prestador de servi\u00e7os de criptoativos. No caso de contraordena\u00e7\u00f5es muito graves as multas podem ir at\u00e9 2,5 milh\u00f5es de euros no caso de pessoa singular e cinco milh\u00f5es de euros no caso de uma empresa. Os limites das coimas podem ainda subir, atingindo, por exemplo, 15% do volume de neg\u00f3cios no caso das contraordena\u00e7\u00f5es relativas aos abusos de mercado ligados a criptoativos. Entre as contraordena\u00e7\u00f5es muito graves est\u00e1 prestar servi\u00e7os de cripoativos sem autoriza\u00e7\u00e3o das autoridades, manipula\u00e7\u00e3o de mercado ou comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades ou ao p\u00fablico e clientes de informa\u00e7\u00e3o falsa ou incompleta. Somada \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de coimas, podem ainda ser aplicadas san\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias como restitui\u00e7\u00e3o dos lucros obtidos ou das perdas evitadas em resultado da infra\u00e7\u00e3o ou interdi\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es. Leia Tamb\u00e9m: Marcelo promulga com reservas novas regras para criptoativos<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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