{"id":10809,"date":"2025-12-24T01:33:56","date_gmt":"2025-12-24T01:33:56","guid":{"rendered":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/afinal-o-que-e-o-banco-de-horas-individual-e-qual-e-o-plano-do-governoutm_sourcerss-economiautm_mediumrssutm_campaignrssfeed\/"},"modified":"2025-12-24T01:33:56","modified_gmt":"2025-12-24T01:33:56","slug":"afinal-o-que-e-o-banco-de-horas-individual-e-qual-e-o-plano-do-governoutm_sourcerss-economiautm_mediumrssutm_campaignrssfeed","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/afinal-o-que-e-o-banco-de-horas-individual-e-qual-e-o-plano-do-governoutm_sourcerss-economiautm_mediumrssutm_campaignrssfeed\/","title":{"rendered":"Afinal, o que \u00e9 o banco de horas individual? E qual \u00e9 o"},"content":{"rendered":"

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Nas \u00faltimas semanas, muito se tem falado sobre o banco de horas individual, j\u00e1 que o Governo tenciona que esta medida regresse no \u00e2mbito do pacote de revis\u00e3o da lei laboral. Afinal, o que \u00e9 o banco de horas individual e o que significa para os trabalhadores? “O regime de banco de horas individual foi criado pela Lei n.\u00ba 23\/2012, de 25 de junho e previa a possibilidade de, por acordo entre o empregador e o trabalhador, o per\u00edodo normal de trabalho poder ser aumentado at\u00e9 duas horas di\u00e1rias e atingir 50 horas semanais, tendo o acr\u00e9scimo por limite 150 horas por ano”, pode ler-se no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, uma medida que atualmente n\u00e3o est\u00e1 em vigor. Segundo o que estava previsto na lei, o acordo a celebrar devia regular os seguintes aspetos: A compensa\u00e7\u00e3o do trabalho prestado em acr\u00e9scimo, que pode ser feita mediante, pelo menos, uma das seguintes modalidades: i) Redu\u00e7\u00e3o equivalente do tempo de trabalho; ii) Aumento do per\u00edodo de f\u00e9rias; iii) Pagamento em dinheiro; A anteced\u00eancia com que o empregador deve comunicar ao trabalhador a necessidade de presta\u00e7\u00e3o de trabalho; O per\u00edodo em que a redu\u00e7\u00e3o do tempo de trabalho para compensar trabalho prestado em acr\u00e9scimo deve ter lugar, por iniciativa do trabalhador ou, na sua falta, do empregador, bem como a anteced\u00eancia com que qualquer deles deve informar o outro da utiliza\u00e7\u00e3o dessa redu\u00e7\u00e3o. Importa sublinhar que este “regime foi revogado pela Lei n.\u00ba 93\/2019, de 4 de setembro, tendo o respetivo artigo 11.\u00ba, n.\u00ba 5, assegurado a subsist\u00eancia at\u00e9 1 de outubro de 2020 dos acordos que estivessem em vigor”. Ora, “desde a entrada em vigor do novo regime legal deixou de ser legalmente poss\u00edvel criar novos bancos de horas individuais”. Qual \u00e9 o plano do Governo? O Governo quer repor o banco de horas individual, mas em moldes diferentes do passado. A proposta determina que o banco de horas individual possa ser institu\u00eddo, por acordo entre o empregador e o trabalhador, prevendo que o per\u00edodo normal de trabalho possa ser aumentado at\u00e9 duas horas di\u00e1rias, atingindo as 50 horas semanais, tendo o acr\u00e9scimo por limite 150 horas por ano e incluir um per\u00edodo de refer\u00eancia que n\u00e3o pode exceder os quatro meses. “O empregador deve comunicar ao trabalhador a necessidade de presta\u00e7\u00e3o de trabalho com a anteced\u00eancia m\u00ednima de tr\u00eas dias”, \u00e9 ainda explicado na proposta. A ideia \u00e9 que “passe a ser subsidiado um banco de horas em regime de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, o que n\u00e3o existia no passado”, explicou a ministra do Trabalho, acrescentando que o que existia antes era para a adaptabilidade. Ao mesmo tempo, a nova proposta prev\u00ea a revoga\u00e7\u00e3o do banco de horas grupal. A CGTP e a UGT decidiram convocar uma greve geral, em resposta ao anteprojeto de lei da reforma da legisla\u00e7\u00e3o laboral, apresentado pelo Governo, que prev\u00ea mudan\u00e7as em “mais de uma centena” de artigos do C\u00f3digo de Trabalho. Conhe\u00e7a algumas delas. Not\u00edcias ao Minuto com Lusa | 12:34 – 10\/12\/2025 Leia Tamb\u00e9m: “Flexisseguran\u00e7a”. Santos Pereira defende banco de horas individual<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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