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“Nenhum tribunal declarou a inexist\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o imputada aos bancos pela Autoridade da Concorr\u00eancia. N\u00e3o esteve em causa a absolvi\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica anticoncorrencial em causa”, disse Nuno Cunha Rodrigues na sua interven\u00e7\u00e3o inicial na audi\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as.
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\nQuestionado pelos deputados sobre o impacto de processos como este, o respons\u00e1vel considerou que criou um “ciclo virtuoso nas empresas”.
\n“Hoje em dia h\u00e1 muito maior consci\u00eancia para a necessidade de respeitar o direito da concorr\u00eancia”, afirmou.
\nEm setembro de 2024, o Tribunal da Concorr\u00eancia confirmou as coimas de 225 milh\u00f5es de euros aplicadas pela Autoridade da Concorr\u00eancia (AdC) a 11 bancos, decidindo que ficou provado que, entre 2002 e 2013, houve “conluio” para troca de informa\u00e7\u00f5es sobre cr\u00e9ditos e que “alinharam pr\u00e1ticas comerciais” falseando a concorr\u00eancia.
\nOs bancos recorreram e, j\u00e1 em fevereiro, o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa declarou prescrita a contraordena\u00e7\u00e3o, contado o tempo em que houve mat\u00e9rias em an\u00e1lise da Justi\u00e7a europeia.
\nTanto a AdC como o Minist\u00e9rio P\u00fablico apresentaram recursos para o Tribunal Constitucional para tentar travar as prescri\u00e7\u00f5es, mas foram rejeitados.
\nEm junho, a AdC apresentou uma reclama\u00e7\u00e3o \u00e0 Confer\u00eancia de Ju\u00edzes do Constitucional pela decis\u00e3o deste \u00f3rg\u00e3o de n\u00e3o apreciar os recursos interpostos, aguardando-se a resposta.
\nNa semana passada, ouvido na comiss\u00e3o parlamentar de Economia, o presidente da AdC disse que h\u00e1 “uma contradi\u00e7\u00e3o relevante” na jurisprud\u00eancia do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o quanto a prazos de prescri\u00e7\u00e3o e que o entendimento que levou a Rela\u00e7\u00e3o a decidir a prescri\u00e7\u00e3o das coimas aos bancos n\u00e3o se aplicou noutro processo, o relativo aos CMEC – Custos de Manuten\u00e7\u00e3o do Equil\u00edbrio Contratual, em que a EDP Produ\u00e7\u00e3o foi sancionada pela Concorr\u00eancia por abuso de posi\u00e7\u00e3o dominante.
\nContudo, acrescentou que no futuro este problema “n\u00e3o se coloca em novos processos” pois com a altera\u00e7\u00e3o feita em 2022 \u00e0 Lei da Concorr\u00eancia fica assente que a prescri\u00e7\u00e3o suspende-se pelo per\u00edodo de tempo em que a decis\u00e3o da Autoridade da Concorr\u00eancia for objeto de recurso judicial.
\nQuestionado sobre se seria importante uma lei interpretativa para clarificar que processos j\u00e1 iniciados ficam suspensos em Portugal enquanto s\u00e3o apreciados no Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia, o presidente da AdC disse que tal cabe ao parlamento, mas que tem d\u00favidas de que “uma altera\u00e7\u00e3o legal ajude a resolver o problema”.
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