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“Ap\u00f3s promulga\u00e7\u00e3o pelo Presidente da Rep\u00fablica, j\u00e1 foi publicada a altera\u00e7\u00e3o ao decreto-lei n.\u00ba 37-A\/2025, de 24 de mar\u00e7o, atrav\u00e9s do decreto-lei n.\u00ba 1-A\/2026, de 6 de janeiro, que define um per\u00edodo transit\u00f3rio da plataforma eletr\u00f3nica de pagamento do subs\u00eddio social de mobilidade (SSM), o lan\u00e7amento desta plataforma ocorrer\u00e1 at\u00e9 amanh\u00e3, 8 de janeiro”, adiantou o Governo. A altera\u00e7\u00e3o ao decreto-lei que define o modelo de atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio social de mobilidade nas viagens entre as regi\u00f5es aut\u00f3nomas e o continente, a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 portaria que define o modo de proceder ao apuramento do valor do subs\u00eddio e a portaria que cria e regulamenta a plataforma eletr\u00f3nica para a gest\u00e3o do SSM foram publicadas, na ter\u00e7a-feira, em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, e entraram hoje em vigor. O ministro das Infraestruturas e Habita\u00e7\u00e3o, Miguel Pinto Luz, tinha previsto, em novembro, que a plataforma entrasse em funcionamento hoje, dia 07 de janeiro, mas o decreto-lei publicado na ter\u00e7a-feira, ao final do dia, referia apenas que a plataforma entraria “em funcionamento em janeiro de 2026”. Num comunicado conjunto, os minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, Infraestruturas e Habita\u00e7\u00e3o e Reforma do Estado garantiram que “n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio o benefici\u00e1rio apresentar qualquer certid\u00e3o que ateste a sua situa\u00e7\u00e3o contributiva face \u00e0s Finan\u00e7as ou Seguran\u00e7a Social”, acrescentando que “at\u00e9 ao final de janeiro, esta conformidade come\u00e7ar\u00e1 a ser feita de forma autom\u00e1tica atrav\u00e9s da plataforma”. A exig\u00eancia de aus\u00eancia de d\u00edvidas ao Fisco e \u00e0 Seguran\u00e7a foi contestada pelos governos regionais dos A\u00e7ores e da Madeira e por partidos pol\u00edticos nas duas regi\u00f5es. Segundo o executivo, os pagamentos do subs\u00eddio social de mobilidade nos balc\u00f5es dos CTT, que estavam suspensos desde o in\u00edcio do ano, ser\u00e3o retomados na quinta-feira. O acesso ao subs\u00eddio social de mobilidade continuar\u00e1 a estar dispon\u00edvel nas lojas CTT “at\u00e9 que todas as funcionalidades da anunciada plataforma eletr\u00f3nica estejam totalmente dispon\u00edveis”, o que se prev\u00ea que aconte\u00e7a “at\u00e9 ao final de junho de 2026”. “As lojas dos CTT manter-se-\u00e3o dispon\u00edveis para apoio aplicacional, destinadas a cidad\u00e3os que revelem maiores dificuldades no acesso ou utiliza\u00e7\u00e3o da plataforma eletr\u00f3nica at\u00e9 final de junho de 2026”, avan\u00e7ou o Governo. As viagens compradas at\u00e9 14 de janeiro “continuar\u00e3o a ser submetidas nas lojas CTT com as regras atuais, assim como pedidos coletivos e Programa Estudante Insular”. “Os pedidos feitos por empresas, associa\u00e7\u00f5es ou outras coletividades para pessoas que viajam por sua conta, os pedidos no \u00e2mbito do Programa Estudante Insular (Madeira apenas) e os emparelhamentos com viagens compradas at\u00e9 14 de janeiro, manter-se-\u00e3o nas lojas CTT at\u00e9 informa\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, que ser\u00e1 publicada em ssm.gov.pt”, l\u00ea-se no comunicado. Entre as altera\u00e7\u00f5es previstas, o executivo destacou “a possibilidade de pedir o SSM logo ap\u00f3s a compra da viagem, e n\u00e3o apenas ap\u00f3s a sua realiza\u00e7\u00e3o, caso o voo principal (entre regi\u00f5es) se realize com transportadoras a\u00e9reas aderentes a um servi\u00e7o autom\u00e1tico de verifica\u00e7\u00e3o”. Por outro lado, a partir de 15 de janeiro, o benefici\u00e1rio pode “suportar metade do valor a que estava habituado quando comprar viagem apenas de ida, recebendo o SSM at\u00e9 perfazer metade do valor m\u00e1ximo eleg\u00edvel” ou “emparelhar com uma viagem de regresso, por forma a poder perfazer o valor m\u00e1ximo eleg\u00edvel total”. A t\u00edtulo de exemplo, o executivo explicou que “um residente nos A\u00e7ores s\u00f3 ter\u00e1 de suportar 59,5 euros numa viagem de ida para o continente, recebendo o SSM at\u00e9 perfazer 300 euros de custo eleg\u00edvel” ou “se optar por emparelhar com a viagem de regresso, mais tarde, pode perfazer 600 euros, suportando 119Euro no total”. J\u00e1 um residente na Madeira “s\u00f3 ter\u00e1 de suportar 39,5 euros numa viagem de ida para o continente, recebendo o SSM at\u00e9 perfazer 200 euros de custo eleg\u00edvel” ou “se optar por emparelhar com a viagem de regresso, mais tarde, pode perfazer 400 euros, suportando 79 euros no total”. Tendo em conta que o acesso \u00e0 plataforma ser\u00e1 efetuado “exclusivamente atrav\u00e9s do Autentica\u00e7\u00e3o.gov”, o Governo recomendou que “os benefici\u00e1rios solicitem ou recuperem a sua Chave M\u00f3vel Digital, ou em alternativa utilizem os c\u00f3digos de acesso disponibilizados com o Cart\u00e3o de Cidad\u00e3o”. As faturas das viagens “dever\u00e3o ser emitidas em nome do benefici\u00e1rio ou de um membro do seu agregado familiar”. O Governo lembrou que o valor suportado pelos residentes dos A\u00e7ores nas liga\u00e7\u00f5es a\u00e9reas com o continente baixou de 134 para 119 euros e pelos residentes na Madeira de 86 para 79 euros. Sublinhou ainda que “reconhece o subs\u00eddio social de mobilidade como um instrumento fundamental de coes\u00e3o social e territorial, contribuindo para mitigar os efeitos da insularidade, em particular junto das gera\u00e7\u00f5es mais jovens que vivem\/estudam nas ilhas e vivem\/estudam no continente”. Leia Tamb\u00e9m: Idoso tenta matar outro \u00e0 facada num parque de caravanas no Algarve<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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