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Segundo a portaria que altera o modo de proceder ao apuramento do valor do subs\u00eddio social de mobilidade, que entrou hoje em vigor, o pagamento do subs\u00eddio passa a depender “da regularidade da situa\u00e7\u00e3o contributiva e tribut\u00e1ria do benefici\u00e1rio, perante a seguran\u00e7a social e a Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira”. “No caso da exist\u00eancia de d\u00edvidas \u00e0s entidades indicadas no n\u00famero anterior, n\u00e3o pode ser pago qualquer valor a t\u00edtulo de subs\u00eddio social de mobilidade enquanto a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se encontrar regularizada”, l\u00ea-se na portaria. Numa primeira vers\u00e3o, enviada aos \u00f3rg\u00e3os de governo pr\u00f3prio das regi\u00f5es aut\u00f3nomas para ausculta\u00e7\u00e3o, a portaria previa a entrega de documenta\u00e7\u00e3o adicional. “Sempre que se mostre necess\u00e1rio, pode ser solicitado ao benefici\u00e1rio a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de n\u00e3o d\u00edvida \u00e0 Seguran\u00e7a Social e \u00e0 Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira”, referia o documento a que a Lusa teve acesso. No entanto, na portaria agora publicada n\u00e3o \u00e9 exigida a entrega de documenta\u00e7\u00e3o adicional. J\u00e1 na portaria que cria e regulamenta a plataforma eletr\u00f3nica para a gest\u00e3o do subs\u00eddio social de mobilidade, que tamb\u00e9m entrou hoje em vigor, est\u00e1 prevista a “interoperabilidade de dados para valida\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es”. Entre as entidades que asseguram essa interoperabilidade de dados est\u00e3o a Autoridade Tribut\u00e1ria, que “fornece dados para valida\u00e7\u00e3o, mediante o consentimento do benefici\u00e1rio, da resid\u00eancia fiscal, h\u00e1 mais de seis meses face \u00e0 data de apresenta\u00e7\u00e3o do pedido, e emite declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o d\u00edvida a ser submetida pelo benefici\u00e1rio para esse efeito”, e o Instituto da Seguran\u00e7a Social, que “valida a situa\u00e7\u00e3o contributiva dos Benefici\u00e1rios”. O Presidente da Rep\u00fablica, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou na segunda-feira o diploma que “define um novo modelo para a atribui\u00e7\u00e3o de um subs\u00eddio social de mobilidade, no \u00e2mbito dos servi\u00e7os a\u00e9reos entre o continente e as regi\u00f5es Aut\u00f3nomas dos A\u00e7ores e da Madeira e entre estas regi\u00f5es”. Marcelo Rebelo de Sousa justificou a promulga\u00e7\u00e3o com a “import\u00e2ncia da mat\u00e9ria para os residentes nas regi\u00f5es aut\u00f3nomas”, mas admitiu ter “d\u00favidas sobre a nova obrigatoriedade de aus\u00eancia de d\u00edvidas ao Fisco e \u00e0 Seguran\u00e7a Social, incluindo a obrigatoriedade, se necess\u00e1rio, de o cidad\u00e3o ter de entregar documento comprovativo da situa\u00e7\u00e3o contributiva”, alegando que esta mat\u00e9ria “\u00e9, ou deveria ser, por for\u00e7a da legisla\u00e7\u00e3o vigente, do conhecimento do Estado”. O decreto-lei publicado em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n\u00e3o refere, no entanto, a obrigatoriedade de aus\u00eancia de d\u00edvidas ao Fisco e \u00e0 Seguran\u00e7a Social para acesso ao SSM, que consta apenas da portaria. A exig\u00eancia de aus\u00eancia de d\u00edvidas ao Fisco e \u00e0 Seguran\u00e7a foi contestada pelos governos regionais dos A\u00e7ores e da Madeira e por partidos pol\u00edticos nas duas regi\u00f5es. O Governo Regional dos A\u00e7ores anunciou, na ter\u00e7a-feira, que iria apresentar uma anteproposta de lei para alterar o subs\u00eddio social de mobilidade e eliminar a obriga\u00e7\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o de comprovativos de aus\u00eancia de d\u00edvidas ao Fisco e Seguran\u00e7a Social. “O Governo dos A\u00e7ores n\u00e3o pode aceitar a decis\u00e3o do Governo da Rep\u00fablica de exigir a apresenta\u00e7\u00e3o destes documentos aos residentes e equiparados na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, j\u00e1 que desconsidera as leg\u00edtimas expectativas dos a\u00e7orianos e n\u00e3o reconhece, de forma adequada, a natureza estrutural da condi\u00e7\u00e3o ultraperif\u00e9rica da regi\u00e3o”, l\u00ea-se na posi\u00e7\u00e3o do executivo regional, que denuncia uma “discrimina\u00e7\u00e3o entre cidad\u00e3os” das regi\u00f5es aut\u00f3nomas face ao resto do pa\u00eds. Tamb\u00e9m o Governo Regional da Madeira (PSD\/CDS-PP) exigiu a revis\u00e3o do novo diploma, que considerou “uma grosseira afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa e que secundariza todos os cidad\u00e3os portugueses que s\u00e3o residentes nas ilhas portuguesas”. Em comunicado, a Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura disse que tinha exigido ao Minist\u00e9rio das Infraestruturas a retirada da norma de aus\u00eancia de d\u00edvidas. Na Assembleia da Rep\u00fablica foi aprovada, por unanimidade, a audi\u00e7\u00e3o, com car\u00e1ter de urg\u00eancia, do ministro das Infraestruturas e Habita\u00e7\u00e3o, Miguel Pinto Luz, para explicar as altera\u00e7\u00f5es subs\u00eddio social de mobilidade, na sequ\u00eancia de requerimentos apresentados por JPP, Chega e PS. O l\u00edder do PS\/A\u00e7ores anunciou que o partido iria requerer a aprecia\u00e7\u00e3o parlamentar do decreto-lei na Assembleia da Rep\u00fablica e as estruturas regionais do PSD, do CDS-PP e do JPP da Madeira anunciaram que iriam requerer a fiscaliza\u00e7\u00e3o constitucional do diploma. Leia Tamb\u00e9m: Plataforma para acesso ao subs\u00eddio de mobilidade dispon\u00edvel at\u00e9 ao final do m\u00eas<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Segundo a portaria que altera o modo de proceder ao apuramento do valor do subs\u00eddio social de mobilidade, que entrou hoje em vigor, o pagamento do subs\u00eddio passa a depender “da regularidade da situa\u00e7\u00e3o contributiva e tribut\u00e1ria do benefici\u00e1rio, perante a seguran\u00e7a social e a Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira”. “No caso da exist\u00eancia de d\u00edvidas […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":11294,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-11293","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11293","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11293"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11293\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11294"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11293"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11293"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11293"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}