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O representante da Rep\u00fablica para a Madeira, Ireneu Cabral Barreto, admitiu hoje que poder\u00e1 suscitar a verifica\u00e7\u00e3o da constitucionalidade da norma que determina a aus\u00eancia de d\u00edvidas para aceder ao subs\u00eddio, um assunto que o deputado do JPP Filipe Sousa levou ao debate quinzenal na Assembleia da Rep\u00fablica. O deputado \u00fanico do JPP afirmou que 13.500 madeirenses v\u00e3o ficar impedidos de aceder ao subs\u00eddio, por terem d\u00edvidas ao fisco, questionando: “Quando vai acabar com esta pouca vergonha e humilha\u00e7\u00e3o?. “O que deveria ser um direito b\u00e1sico, transformou-se numa tremenda trapalhada, avan\u00e7os e recuos, regras opacas, contradi\u00e7\u00f5es entre os membros do governo e uma burocracia que humilha os cidad\u00e3os nas ilhas da Madeira e A\u00e7ores”, disse o deputado madeirense. O primeiro-ministro disse que o Governo tem como princ\u00edpio que “as presta\u00e7\u00f5es, ajudas, subs\u00eddios que d\u00e1 aos cidad\u00e3os devem pressupor uma rela\u00e7\u00e3o rec\u00edproca de cumprimento daquilo que s\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es do cidad\u00e3o com o Estado”. Montenegro esclareceu que pessoas que tenham d\u00edvidas podem aceder \u00e0s ajudas, desde que tenham “um plano de pagamento”. “O que n\u00e3o \u00e9 justo, eu n\u00e3o acredito que o senhor deputado possa adjetivar como uma pouca-vergonha n\u00f3s estarmos a atribuir subs\u00eddios a pessoas que n\u00e3o cumprem as suas obriga\u00e7\u00f5es perante o Estado. \u00c9 um princ\u00edpio normal de reciprocidade para podermos gerir bem aquilo que \u00e9 de todos n\u00f3s”, comentou. Montenegro afirmou que o mecanismo de atribui\u00e7\u00e3o do SSM vai ser “muito mais expedito” e que o objetivo \u00e9 “facilitar a vida de todos”, diminuindo os pre\u00e7os dos bilhetes para madeirenses, porto-santenses e a\u00e7orianos. O acesso ao subs\u00eddio social de mobilidade nas viagens a\u00e9reas entre as regi\u00f5es aut\u00f3nomas e o continente passou a estar dependente da situa\u00e7\u00e3o contributiva e tribut\u00e1ria do benefici\u00e1rio, mas n\u00e3o \u00e9 exigida a apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o adicional. A exig\u00eancia de aus\u00eancia de d\u00edvidas ao Fisco e \u00e0 Seguran\u00e7a foi contestada pelos governos regionais da Madeira e dos A\u00e7ores e por partidos pol\u00edticos nas duas regi\u00f5es. O executivo madeirense (PSD\/CDS-PP) exige mesmo a revis\u00e3o do novo diploma, que considera “uma grosseira afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa e que secundariza todos os cidad\u00e3os portugueses que s\u00e3o residentes nas ilhas portuguesas”, ao passo que o Governo dos A\u00e7ores (PSD\/CDS-PP\/PPM) defende a apresenta\u00e7\u00e3o de uma anteproposta de lei para reverter as altera\u00e7\u00f5es ao subs\u00eddio de mobilidade. O SSM garante passagens a\u00e9reas entre a Madeira e continente (ida e volta) a 79 euros para residentes e 59 euros para estudantes, mas implica o pagamento do bilhete na totalidade, at\u00e9 ao teto m\u00e1ximo de 400 euros, valor que por vezes \u00e9 ultrapassado pelas companhias, sendo que o reembolso \u00e9 processado ap\u00f3s a viagem. No caso dos A\u00e7ores, o valor m\u00e1ximo pago \u00e9 de 119 euros para residentes no arquip\u00e9lago e 89 para estudantes, havendo um limite de 600 euros no custo eleg\u00edvel da passagem e sendo tamb\u00e9m necess\u00e1rio pagar primeiro a totalidade do valor no ato de compra. Leia Tamb\u00e9m: Montenegro diz que modera\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os na habita\u00e7\u00e3o “ser\u00e1 inevit\u00e1vel”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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