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Numa informa\u00e7\u00e3o vinculativa publicada no Portal das Finan\u00e7as na quarta-feira, os servi\u00e7os da Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira (AT) explicam, em resposta \u00e0 d\u00favida de uma empresa, qual \u00e9 o enquadramento tribut\u00e1rio destas despesas. Neste caso, a entidade empregadora pagou os \u00f3culos a um funcion\u00e1rio que apresentou o atestado m\u00e9dico que confirmava que a vis\u00e3o se agravou por desempenhar “fun\u00e7\u00f5es que exigem longas horas di\u00e1rias em frente a um ecr\u00e3 de computador”. A empresa queria saber se as despesas que assumiu ao pagar os \u00f3culos graduados a um trabalhador configuram rendimento em esp\u00e9cie, tendo em conta que o C\u00f3digo do IRS considera como rendimentos do trabalho dependente “as remunera\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias”, aqui se incluindo benef\u00edcios “n\u00e3o inclu\u00eddos na remunera\u00e7\u00e3o principal que sejam auferidos devido \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de trabalho ou em conex\u00e3o com esta e constituam para o respetivo benefici\u00e1rio uma vantagem econ\u00f3mica”. A resposta da AT \u00e9 negativa. O reembolso destas despesas “n\u00e3o \u00e9 considerado rendimento do trabalho e n\u00e3o est\u00e1 sujeito a tributa\u00e7\u00e3o em IRS”, confirma a administra\u00e7\u00e3o fiscal. A AT sustenta que a compra de “dispositivos de corre\u00e7\u00e3o especiais, incluindo \u00f3culos graduados, deve ser devidamente comprovada mediante documento emitido pelo m\u00e9dico competente que associe o agravamento da vis\u00e3o ao trabalho com o visor, bem como pela prescri\u00e7\u00e3o e fatura\/recibo”. Nestas situa\u00e7\u00f5es, esclarece, o encargo “deve ser suportado pela entidade empregadora, reembolsando o trabalhador do mesmo”. No caso concreto, o trabalhador apresentou uma prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica \u00e0 empresa, de 29 de abril de 2024, que justificou a “necessidade de altera\u00e7\u00e3o dos seus \u00f3culos graduados” devido “ao agravamento da sua vis\u00e3o” pela exposi\u00e7\u00e3o ao ecr\u00e3 durante a atividade laboral. A empresa tem seguro de sa\u00fade, mas o pacote n\u00e3o inclui a comparticipa\u00e7\u00e3o de despesas com \u00f3culos graduados, tendo a entidade empregadora decidido assumir o custo pela despesa. A 30 de julho de 2025, a oculista emitiu uma segunda via da fatura\/recibo dos \u00f3culos em nome da entidade empregadora, relativa ao trabalhador. Para enquadrar o entendimento de que a despesa n\u00e3o \u00e9 rendimento do trabalho, os servi\u00e7os do IRS lembram que o Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia (TJUE) j\u00e1 se pronunciou em 22 de dezembro de 2022 sobre um caso espec\u00edfico que op\u00f4s um funcion\u00e1rio da Inspe\u00e7\u00e3o Geral da Imigra\u00e7\u00e3o da Rom\u00e9nia a esta entidade p\u00fablica. A AT sublinha que, de acordo com o tribunal europeu, uma entidade empregadora tem a obriga\u00e7\u00e3o de fornecer um dispositivo de corre\u00e7\u00e3o especial — caso dos \u00f3culos graduados — se se verificar que o trabalhador est\u00e1 exposto a um visor e que o agravamento da vis\u00e3o resulta do exerc\u00edcio da atividade profissional. “A obriga\u00e7\u00e3o de fornecer aos trabalhadores em causa um dispositivo de corre\u00e7\u00e3o especial, prevista nesta disposi\u00e7\u00e3o, que impende sobre a entidade patronal, pode ser cumprida quer pelo fornecimento direto do referido dispositivo por esta \u00faltima, quer pelo reembolso das despesas necess\u00e1rias efetuadas pelo trabalhador, mas n\u00e3o pelo pagamento de um pr\u00e9mio salarial geral ao trabalhador”, entendeu o TJUE, numa parte do ac\u00f3rd\u00e3o que o fisco cita. No caso da empresa portuguesa, a administra\u00e7\u00e3o fiscal refere que o trabalhador em causa “exerce a sua fun\u00e7\u00e3o num posto de trabalho que implica um visor”,pelo que “\u00e9 poss\u00edvel que o agravamento da sua vis\u00e3o tenha resultado do exerc\u00edcio da mesma e exigido a altera\u00e7\u00e3o de \u00f3culos graduados” e, segundo a interpreta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a da UE, “os \u00f3culos graduados integram o conceito de ‘dispositivos de corre\u00e7\u00e3o especiais'”. Para uma empresa reembolsar um trabalhador, \u00e9 necess\u00e1rio que a despesa seja “comprovada em conformidade”, sublinha ainda a AT. Leia Tamb\u00e9m: Anote na agenda: Estes s\u00e3o os prazos do IRS a ter em conta em 2026<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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