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“Ora, a escolha entre casar ou viver em uni\u00e3o de facto poder\u00e1, de facto, ter repercuss\u00f5es jur\u00eddicas. Embora o legislador portugu\u00eas equipare, em algumas situa\u00e7\u00f5es, a uni\u00e3o de facto ao casamento, o que \u00e9 certo \u00e9 que n\u00e3o o faz integralmente. Contudo, e como iremos analisar, o legislador n\u00e3o prev\u00ea grandes diferen\u00e7as quanto ao regime fiscal. Quanto \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o em sede de IRS, a possibilidade de apresentar a declara\u00e7\u00e3o conjunta tanto existe no regime de casamento como nas situa\u00e7\u00f5es de uni\u00e3o de facto que comprovadamente existam h\u00e1 pelo menos dois anos. Pelo que, n\u00e3o existe nenhuma vantagem exclusiva do casamento. A uni\u00e3o de facto tem acesso ao mesmo regime de tributa\u00e7\u00e3o conjunta, desde que cumprido o prazo legal. Quanto \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de IMI – Imposto Municipal sobre Im\u00f3veis na compra de habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente, o regime tamb\u00e9m n\u00e3o atribu\u00ed benef\u00edcio especial a quem esteja casado. E o mesmo se pode dizer em rela\u00e7\u00e3o ao IMT – Imposto Municipal sobre as Transmiss\u00f5es Onerosas de Im\u00f3veis nas transfer\u00eancias entre membros do casal. No entanto, neste particular de transmiss\u00f5es onerosas de propriedade imobili\u00e1ria, o legislador prev\u00ea isen\u00e7\u00f5es espec\u00edficas em situa\u00e7\u00f5es de partilha de bens, especialmente quando resultam da dissolu\u00e7\u00e3o do casamento. A quest\u00e3o \u00e9: existe o mesmo tratamento fiscal quando a partilha decorre da dissolu\u00e7\u00e3o de uma uni\u00e3o de facto? O artigo 2.\u00ba, n.\u00ba 5, al\u00ednea c) do C\u00f3digo do IMT estabelece que n\u00e3o h\u00e1 lugar a imposto quando, na partilha por div\u00f3rcio: um dos ex-c\u00f4njuges recebe bens im\u00f3veis; ou desde que n\u00e3o exceda a sua mea\u00e7\u00e3o (que corresponde \u00e0 metade do patrim\u00f3nio comum de um casal). Ou seja, a partilha \u00e9 fiscalmente neutra at\u00e9 ao limite da quota-parte que lhe caberia. Na uni\u00e3o de facto n\u00e3o cria comunh\u00e3o de bens. Os bens s\u00e3o comuns apenas se adquiridos em compropriedade, por vontade das partes. E quando a uni\u00e3o termina, a divis\u00e3o de coisa comum \u00e9 tratada como: uma transmiss\u00e3o onerosa; e sujeita a IMT sempre que um dos compropriet\u00e1rios adquira a quota-parte do outro. No que diz respeito \u00e0s doa\u00e7\u00f5es, mais uma vez, a uni\u00e3o de facto est\u00e1 equiparada ao casamento para efeitos de imposto do selo em transmiss\u00f5es gratuitas. Isto \u00e9, ao n\u00edvel fiscal n\u00e3o se vislumbram grandes vantagens fiscais relevantes entre os dois estados. Na verdade, a diferen\u00e7a pr\u00e1tica est\u00e1 na formalidade e na prova da rela\u00e7\u00e3o (no caso de uni\u00e3o de facto que ter\u00e1 de cumprir prazo legal de dois anos e fazer prova), n\u00e3o no benef\u00edcio fiscal.” _____________________________________________________________________________________________ A publica\u00e7\u00e3o da rubrica ‘Trabalho e impostos (des)complicados’ \u00e9 quinzenal. Fa\u00e7a tamb\u00e9m parte dela. Envie as suas d\u00favidas, quest\u00f5es ou sugest\u00f5es de temas para o endere\u00e7o de e-mail economia@noticiasaominuto.com. Dantas Rodrigues \u00e9 advogado desde 1993 e s\u00f3cio-partner da Dantas Rodrigues & Associados. \u00c9 tamb\u00e9m professor de Direito do Ensino Superior Polit\u00e9cnico desde 1995.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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