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De acordo com o relat\u00f3rio do Tribunal de Contas, divulgado hoje por esta entidade e datado de 03 de julho, foi identificado, no ano de 2020, o incumprimento do princ\u00edpio da Unidade de Tesouraria do Estado, “bem como a utiliza\u00e7\u00e3o das contas correntes caucionadas, em viola\u00e7\u00e3o do art.\u00ba 29.\u00ba do Regime Jur\u00eddico do Setor P\u00fablico Empresarial (RJSPE)” por parte desta empresa. \u00c0 data, o presidente do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o era Marco Capit\u00e3o Ferreira, ex-secret\u00e1rio de Estado que se demitiu deste cargo em julho de 2023 ap\u00f3s buscas no \u00e2mbito da opera\u00e7\u00e3o ‘Tempestade Perfeita’, no qual foi constitu\u00eddo arguido. No relat\u00f3rio consta uma resposta sua \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o do tribunal, em exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio. O tribunal real\u00e7a que embora estas infra\u00e7\u00f5es “n\u00e3o afetem os documentos de presta\u00e7\u00e3o de contas, d\u00e3o origem a casos de desconformidade com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor”. “Ainda assim, as contas re\u00fanem as condi\u00e7\u00f5es para serem objeto de homologa\u00e7\u00e3o com recomenda\u00e7\u00f5es tendentes a suprir as situa\u00e7\u00f5es detetadas”, l\u00ea-se no texto. Neste contexto, \u00e9 recomendado ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da ETI o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no Regime Jur\u00eddico do Setor P\u00fablico Empresarial (RJSPE), “nomeadamente quanto ao estabelecido no art.\u00ba 29.\u00ba em mat\u00e9ria de endividamento das empresas p\u00fablicas n\u00e3o financeiras do Setor Empresarial do Estado e o cancelamento de todos os contratos que antecedem e violam o disposto neste regime jur\u00eddico”. Os ju\u00edzes decidiram “relevar a responsabilidade financeira sancionat\u00f3ria, pelo incumprimento do princ\u00edpio da Unidade de Tesouraria do Estado dos membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da empresa ETI de 2020” e remeter este relat\u00f3rio aos respons\u00e1veis ouvidos em sede de contradit\u00f3rio e ao atual Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da empresa. O tribunal determinou ainda que, no prazo de 180 dias, o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o tem que comunicar ao Tribunal de Contas “as medidas adotadas, acompanhadas dos respetivos documentos comprovativos, tendentes a confirmar o acatamento da recomenda\u00e7\u00e3o formulada no presente relat\u00f3rio”. A ETI (EMPORDEF — Tecnologias de Informa\u00e7\u00e3o, SA) \u00e9 uma empresa que desenvolve sistemas para “forma\u00e7\u00e3o e simula\u00e7\u00e3o” e solu\u00e7\u00f5es de apoio \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o nos setores aeron\u00e1utico, seguran\u00e7a e Defesa. \u00c9 detida a 100% pela IdD Portugal Defence, a ‘holding’ estatal que gere as participa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas nas empresas do setor. Leia Tamb\u00e9m: Despesa p\u00fablica fiscalizada pelo TdC em 2024 ascende a 265,7 mil milh\u00f5es<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"