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A nota divulgada no site do regulador surge na sequ\u00eancia de not\u00edcias e publica\u00e7\u00f5es nas redes sociais sobre alegadas cobran\u00e7as indevidas por bagagem de m\u00e3o por parte de companhias a\u00e9reas. Segundo a entidade liderada por Ana Vieira da Mata, as companhias s\u00e3o livres de definir a sua pol\u00edtica de bagagem de m\u00e3o, devendo, no entanto, comunic\u00e1-la de forma clara no momento da compra do bilhete. Por isso, cabe aos passageiros informarem-se previamente sobre as regras espec\u00edficas de cada transportadora, que podem variar de empresa para empresa, nomeadamente peso, dimens\u00f5es e normas de seguran\u00e7a aplic\u00e1veis. O regulador recorda ainda que, ao abrigo da legisla\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Europeia, as transportadoras t\u00eam liberdade para fixar pre\u00e7os e cobrar por artigos de bagagem adicionais, incluindo bagagem registada ou volumes para al\u00e9m da franquia b\u00e1sica de m\u00e3o. A ANAC sublinha que est\u00e1 atualmente em curso um processo de revis\u00e3o das regras europeias sobre os direitos dos passageiros, que poder\u00e1 trazer maior clareza relativamente \u00e0s dimens\u00f5es da bagagem de m\u00e3o. No entanto, tanto a posi\u00e7\u00e3o adotada pelo Conselho da Uni\u00e3o Europeia em 05 de junho, como a do Parlamento Europeu em 24 de junho, “n\u00e3o constituem uma decis\u00e3o final”. O processo legislativo interinstitucional continua em andamento e, ap\u00f3s a sua conclus\u00e3o, a ANAC garante que ser\u00e3o comunicadas eventuais novas regras aplic\u00e1veis. Leia Tamb\u00e9m: Aten\u00e7\u00e3o, passageiros: easyJet vai manter tamanho da mala de cabine<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"