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As altera\u00e7\u00f5es ao subs\u00eddio social de mobilidade (SSM) t\u00eam gerado d\u00favidas, contesta\u00e7\u00e3o, e, sobretudo, um bra\u00e7o-de-ferro entre governos regionais e o Governo da Rep\u00fablica. Mas por que est\u00e1 este subs\u00eddio a gerar tanta celeuma? Um dos principais pontos de disc\u00f3rdia tem sido a exig\u00eancia de aus\u00eancia de d\u00edvidas ao Fisco e \u00e0 Seguran\u00e7a Social para acesso ao SSM, que foi contestada pelos governos regionais dos A\u00e7ores e da Madeira e por partidos pol\u00edticos nas duas regi\u00f5es. Foram publicadas, na semana passada, em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, uma altera\u00e7\u00e3o ao decreto-lei que define o modelo de atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio social de mobilidade (SSM) nas viagens entre as regi\u00f5es aut\u00f3nomas e o continente, uma altera\u00e7\u00e3o \u00e0 portaria que define o modo de proceder ao apuramento do valor do subs\u00eddio e uma portaria que cria e regulamenta a plataforma eletr\u00f3nica para a gest\u00e3o do SSM. Contudo – e embora o ministro das Infraestruturas e Habita\u00e7\u00e3o tenha prometido que a nova plataforma entraria em funcionamento no dia 7 de janeiro e que a devolu\u00e7\u00e3o ocorreria em apenas dois dias -, a plataforma eletr\u00f3nica, que vai permitir “a tramita\u00e7\u00e3o digital dos pedidos de reembolso, a valida\u00e7\u00e3o da elegibilidade dos benefici\u00e1rios, a verifica\u00e7\u00e3o da compar\u00eancia nas viagens e a emiss\u00e3o dos respetivos pagamentos”, ainda n\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel, devendo entrar em funcionamento algures este m\u00eas. Por outro lado, os CTT suspenderam, desde o dia 1 de janeiro, o servi\u00e7o de reembolso do subs\u00eddio social de mobilidade. Nos ‘entretantos’, a\u00e7orianos e madeirenses com subs\u00eddios por reaver, est\u00e3o sem meio de o fazer. Marcelo promulgou… com “d\u00favidas” O Presidente da Rep\u00fablica, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou na segunda-feira o diploma que “define um novo modelo para a atribui\u00e7\u00e3o de um subs\u00eddio social de mobilidade, no \u00e2mbito dos servi\u00e7os a\u00e9reos entre o continente e as regi\u00f5es Aut\u00f3nomas dos A\u00e7ores e da Madeira e entre estas regi\u00f5es”. Marcelo Rebelo de Sousa justificou a promulga\u00e7\u00e3o com a “import\u00e2ncia da mat\u00e9ria para os residentes nas regi\u00f5es aut\u00f3nomas”, mas admitiu ter “d\u00favidas sobre a nova obrigatoriedade de aus\u00eancia de d\u00edvidas ao Fisco e \u00e0 Seguran\u00e7a Social, incluindo a obrigatoriedade, se necess\u00e1rio, de o cidad\u00e3o ter de entregar documento comprovativo da situa\u00e7\u00e3o contributiva”, alegando que esta mat\u00e9ria “\u00e9, ou deveria ser, por for\u00e7a da legisla\u00e7\u00e3o vigente, do conhecimento do Estado”. O decreto-lei publicado em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n\u00e3o refere, no entanto, a obrigatoriedade de aus\u00eancia de d\u00edvidas ao Fisco e \u00e0 Seguran\u00e7a Social para acesso ao SSM, que consta apenas da portaria. Por sua vez, o primeiro-ministro, Lu\u00eds Montenegro, defendeu a obrigatoriedade de aus\u00eancia de d\u00edvidas para aceder ao SSM, afirmando que “n\u00e3o \u00e9 justo” atribuir apoios a cidad\u00e3os que n\u00e3o cumprem as obriga\u00e7\u00f5es com o Estado. A\u00e7ores e Madeira defendem “posi\u00e7\u00e3o firme” contra altera\u00e7\u00f5es “absurdas” O Governo Regional dos A\u00e7ores defendeu que a apresenta\u00e7\u00e3o de uma anteproposta de lei para reverter as altera\u00e7\u00f5es ao subs\u00eddio de mobilidade \u00e9 uma “posi\u00e7\u00e3o firme e determinada” e insistiu nas cr\u00edticas ao Governo da Rep\u00fablica. O vice-presidente confirmou que o executivo a\u00e7oriano vai apresentar na Assembleia Legislativa uma anteproposta de lei para que a exist\u00eancia de d\u00edvidas \u00e0 Seguran\u00e7a Social e Fisco deixe de ser um crit\u00e9rio para o Subs\u00eddio Social de Mobilidade (SSM). J\u00e1 o presidente do Governo da Madeira considerou que a obrigatoriedade de aus\u00eancia de d\u00edvidas para acesso ao subs\u00eddio de mobilidade \u00e9 “inconstitucional e inaceit\u00e1vel”, sublinhando que a regi\u00e3o tamb\u00e9m est\u00e1 a preparar uma proposta de Lei para reverter esta norma. “Como n\u00e3o confio nas decis\u00f5es do Tribunal Constitucional, (a proposta) vai \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica e na Assembleia da Rep\u00fablica vamos ver quais s\u00e3o as for\u00e7as pol\u00edticas que est\u00e3o contra a discrimina\u00e7\u00e3o dos madeirenses e dos porto-santenses e quais s\u00e3o aquelas que se abst\u00eam e que pactuam com esta viola\u00e7\u00e3o flagrante dos nossos direitos”, disse Miguel Albuquerque. A Assembleia Legislativa da Madeira est\u00e1 a preparar uma proposta de Lei \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica para revogar estas normas, que Miguel Albuquerque considera “absurdas e inconstitucionais”. “Esta Lei (o novo regime do SSM) veio introduzir algo que ao fim de 50 anos de autonomia ningu\u00e9m pensava: uma discrimina\u00e7\u00e3o relativamente aos portugueses residentes nas ilhas, que \u00e9 inconstitucional e inaceit\u00e1vel”, sustentou. Entretanto, o l\u00edder do PS\/A\u00e7ores anunciou que o partido vai requerer a aprecia\u00e7\u00e3o parlamentar do decreto-lei na Assembleia da Rep\u00fablica. Na Madeira, as estruturas regionais do PSD, do CDS-PP e do JPP anunciaram, por sua vez, que iriam requerer a fiscaliza\u00e7\u00e3o constitucional do diploma. Quem tem direito ao subs\u00eddio social de mobilidade? O que \u00e9? O SSM destina-se a quem vive nos A\u00e7ores ou na Madeira e a estudantes que t\u00eam de se deslocar entre A\u00e7ores, Madeira e Continente. Este subs\u00eddio reembolsa parte dos custos das viagens. O SSM garante passagens a\u00e9reas entre a Madeira e o continente (ida e volta) a 79 euros para residentes e 59 euros para estudantes, mas implica o pagamento do bilhete na totalidade, at\u00e9 ao teto m\u00e1ximo de 400 euros, valor que por vezes \u00e9 ultrapassado pelas companhias, sendo que o reembolso \u00e9 processado ap\u00f3s a viagem. No caso dos A\u00e7ores, o valor m\u00e1ximo pago \u00e9 de 119 euros para residentes no arquip\u00e9lago e 89 para estudantes, havendo um limite de 600 euros no custo eleg\u00edvel da passagem e sendo tamb\u00e9m necess\u00e1rio pagar primeiro a totalidade do valor no ato de compra. Como funcionar\u00e1 a nova plataforma? A plataforma “ser\u00e1 acess\u00edvel atrav\u00e9s do Portal \u00danico de Servi\u00e7os Digitais – o gov.pt, com autentica\u00e7\u00e3o via Autentica\u00e7\u00e3o.gov, e integrar\u00e1 os sistemas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e operadores de transporte aderentes”. A plataforma valida, automaticamente, se os pedidos foram “submetidos dentro dos prazos previstos ou se cumprem as regras de emparelhamento de voos e de intervalos temporais para escalas mar\u00edtimas e\/ou a\u00e9reas”. O pagamento do subs\u00eddio “\u00e9 instru\u00eddo pela plataforma, ap\u00f3s valida\u00e7\u00e3o do pedido pela entidade gestora, com base na elegibilidade confirmada”. “Deve ser assegurado o pagamento c\u00e9lere do SSM, salvo quando sejam solicitados esclarecimentos ou documenta\u00e7\u00e3o adicional”, l\u00ea-se na portaria, que n\u00e3o define prazos para o pagamento. A valida\u00e7\u00e3o da compar\u00eancia de benefici\u00e1rios nas viagens “\u00e9 obrigat\u00f3ria, para efeitos de pagamento ou devolu\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio”. Essa informa\u00e7\u00e3o \u00e9 disponibilizada automaticamente pelas companhias a\u00e9reas aderentes ao FlightService ou atrav\u00e9s da submiss\u00e3o de comprovativos por parte do benefici\u00e1rio. Caso os benefici\u00e1rios solicitem reembolso por viagens em companhias aderentes ao FlightService, “o SSM pode ser solicitado imediatamente ap\u00f3s a compra da viagem”. Sempre que \u00e0 data da realiza\u00e7\u00e3o da viagem “o passageiro n\u00e3o re\u00fana os requisitos de elegibilidade ou se verifique a n\u00e3o compar\u00eancia do benefici\u00e1rio na viagem para a qual foi atribu\u00eddo o subs\u00eddio, o valor pago adiantadamente \u00e9 objeto de estorno”. O incumprimento da devolu\u00e7\u00e3o do valor do subs\u00eddio recebido, quando aplic\u00e1vel, “impede o passageiro em causa de beneficiar do SSM em futuras viagens ou de receber o subs\u00eddio por viagens j\u00e1 realizadas, at\u00e9 que se verifique a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o, a qual deve ocorrer no prazo m\u00e1ximo de 30 dias a contar da notifica\u00e7\u00e3o efetuada para o efeito”. A autentica\u00e7\u00e3o na plataforma ter\u00e1 de ser feita com um leitor compat\u00edvel do cart\u00e3o de cidad\u00e3o ou com a chave m\u00f3vel digital, associada a um n\u00famero de telem\u00f3vel e c\u00f3digo PIN. O benefici\u00e1rio “pode \u200b\u200bassociar membros do seu agregado familiar \u00e0 sua conta na plataforma”. As pessoas coletivas “podem submeter pedidos de reembolso, em nome de passageiros que viajem ao seu servi\u00e7o ou por sua conta”. Os benefici\u00e1rios devem “conservar os documentos submetidos para efeitos de obten\u00e7\u00e3o SSM pelo prazo de dois anos, em formato f\u00edsico ou digital”. Leia Tamb\u00e9m: Subs\u00eddio de Mobilidade. PSD\/Madeira apresenta proposta de altera\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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