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O Governo re\u00fane-se esta quinta-feira, em concerta\u00e7\u00e3o social, com os parceiros sociais e a legisla\u00e7\u00e3o laboral dever\u00e1 marcar a agenda. O fim das restri\u00e7\u00f5es ao ‘outsourcing’ (contrata\u00e7\u00e3o de trabalho externo) trazidas pela Agenda do Trabalho Digno \u00e9 uma das medidas que as confedera\u00e7\u00f5es querem ver discutidas, apesar de o Tribunal Constitucional ter vindo, no in\u00edcio do m\u00eas, assegurar que a norma \u00e9 constitucional. “Ainda que caiba no largo espetro da Constitui\u00e7\u00e3o, (a restri\u00e7\u00e3o) n\u00e3o cabe nas boas pr\u00e1ticas da liberdade de contrata\u00e7\u00e3o”, argumenta o presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Empresarial de Portugal (CIP), Armindo Monteiro, \u00e0 Lusa, acrescentando que n\u00e3o entende “como \u00e9 que uma economia livre pro\u00edbe que se possa subcontratar livremente”. A posi\u00e7\u00e3o \u00e9 partilhada pelo presidente Confedera\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os de Portugal (CCP) que,”independentemente” do entendimento do pal\u00e1cio de Ratton”, insiste que “a norma n\u00e3o tem qualquer nexo”. “O ‘outsourcing’ \u00e9, hoje em dia, uma forma de rela\u00e7\u00e3o cada vez mais importante para as empresas para dar flexibilidade face per\u00edodos de excesso de trabalho”, afirma Jo\u00e3o Vieira Lopes. Segundo esta altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo do Trabalho, que entrou em vigor em 2023, “n\u00e3o \u00e9 permitido recorrer \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os externos a entidade terceira para satisfa\u00e7\u00e3o de necessidades que foram asseguradas por trabalhador cujo contrato tenha cessado nos 12 meses anteriores por despedimento coletivo ou despedimento por extin\u00e7\u00e3o de posto de trabalho”. O fim destas restri\u00e7\u00f5es \u00e9, segundo o jornal ‘online’ ECO, uma das altera\u00e7\u00f5es que o Governo vai apresentar aos parceiros sociais na reuni\u00e3o de quinta-feira, a par com a cria\u00e7\u00e3o de um novo regime para aquisi\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias com perda de sal\u00e1rio, mas sem penaliza\u00e7\u00f5es na atribui\u00e7\u00e3o de outros benef\u00edcios, e a defini\u00e7\u00e3o de uma percentagem de servi\u00e7os m\u00ednimos \u00e0s greves. A Lusa questionou na ter\u00e7a-feira o Minist\u00e9rio do Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social sobre estas propostas, mas at\u00e9 ao momento n\u00e3o obteve resposta. A avan\u00e7ar ter\u00e1 a oposi\u00e7\u00e3o das centrais sindicais. “A UGT bateu-se fortemente por esta norma e vai continuar”, assegura o secret\u00e1rio-geral adjunto desta central sindical, S\u00e9rgio Monte, sublinhando que esta “\u00e9 uma medida de combate \u00e0 precariedade”. “\u00c9 mais uma das ferramentas que eles (Governo) querem atacar”, aponta o secret\u00e1rio-geral da CGTP, Tiago Oliveira, sublinhando que vai bater-se pela sua manuten\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m das restri\u00e7\u00f5es ao ‘outsourcing’, h\u00e1 outras medidas previstas na Agenda do Trabalho Digno que a CIP quer ver revogadas e que vai propor na concerta\u00e7\u00e3o social, nomeadamente as relacionadas com “os cr\u00e9ditos irrenunci\u00e1veis”, bem como com “a organiza\u00e7\u00e3o dos tempos de trabalho”, indica Armindo Monteiro. J\u00e1 a CCP quer trazer para o centro de debate quest\u00f5es relacionadas com o teletrabalho, banco de horas, bem como medidas de \u00e2mbito fiscal, para que estas \u00faltimas possam ser discutidas “em profundidade” at\u00e9 setembro e \u00e0 luz do Or\u00e7amento de Estado para 2026. Por sua vez, as centrais sindicais colocam o foco na valoriza\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios. “Temos dois milh\u00f5es de pessoas que, mesmo recebendo apoios sociais, se mant\u00eam no limiar da pobreza”, refere o secret\u00e1rio-geral da CGTP, \u00e0 Lusa, sublinhado que este indicador “\u00e9 revelador das dificuldades” que os portugueses sentem e insistindo ainda para “a revoga\u00e7\u00e3o das normas do C\u00f3digo de Trabalho que permitem a caducidade da contrata\u00e7\u00e3o coletiva”. “Achamos que \u00e9 a altura de refor\u00e7ar os termos do acordo (de rendimentos) e, para n\u00f3s, como \u00e9 \u00f3bvio, os sal\u00e1rios s\u00e3o a primeira grande prioridade”, defende o secret\u00e1rio-geral adjunto da UGT, disponibilizando-se para discutir a trajet\u00f3ria do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional para cobrir toda a legislatura, dado que o acordo atual s\u00f3 vai at\u00e9 2028. O Governo j\u00e1 vai colocar como meta que a retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima atinja os 1.100 em 2029. No programa de Governo, o executivo abriu a porta a dar “maior flexibilidade no gozo de f\u00e9rias por iniciativa do trabalhador”, com a possibilidade de comprar dias de f\u00e9rias, “com um limite a definir contratualmente entre as partes”. As centrais sindicais demonstram-se abertas a discutir a proposta, mas assumem que preferiam que fosse retomado o mecanismo abolido com a ‘troika’ em que era permitido uma majora\u00e7\u00e3o dos dias de f\u00e9rias em fun\u00e7\u00e3o da antiguidade ou da assiduidade. Para a UGT, o mecanismo que o Governo quer implementar de possibilidade de comprar dias de f\u00e9rias acarreta “riscos” e cria “desigualdades”, dado que “um trabalhador que receba o sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o ter\u00e1 tantas hip\u00f3teses de comprar f\u00e9rias como um trabalhador que tenha um sal\u00e1rio superior”. J\u00e1 do lado das confedera\u00e7\u00f5es empresariais, a CIP v\u00ea com bons olhos a medida, mas refere que “a pr\u00f3pria designa\u00e7\u00e3o de compra de f\u00e9rias est\u00e1 errada porque, efetivamente, n\u00e3o se trata de comprar f\u00e9rias, mas de permitir uma falta justificada”, ou seja, de “criar uma forma de o trabalhador n\u00e3o prestar o seu servi\u00e7o, mas sem que isso tenha qualquer perda de direitos”, como os relacionados com os pr\u00e9mios de assiduidade ou de desempenho. E recusa um aumento do n\u00famero de dias de f\u00e9rias permitidos, indicando que os 22 dias \u00fateis s\u00e3o o ‘standard’ da generalidade dos pa\u00edses da OCDE. J\u00e1 a CCP sublinha que est\u00e1 “aberta a discutir”, mas entende que esta medida j\u00e1 est\u00e1 prevista na lei atrav\u00e9s do “formato de licen\u00e7a sem vencimento”. A Lusa contactou tamb\u00e9m a Confedera\u00e7\u00e3o dos Agricultores de Portugal e a Confedera\u00e7\u00e3o do Turismo de Portugal, que n\u00e3o prestaram declara\u00e7\u00f5es. Leia Tamb\u00e9m: D\u00edvida das fam\u00edlias, empresas e Estado aumenta para 893.100 milh\u00f5es<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"