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Os contribuintes com atividade aberta, que estavam no regime de isen\u00e7\u00e3o do IVA ao abrigo do artigo 53.\u00ba, mas que em 2025 ultrapassaram os 15.000 euros de fatura\u00e7\u00e3o t\u00eam de entregar a declara\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es, avisou a Autoridade Tribut\u00e1ria (AT), atrav\u00e9s das redes sociais. Esta declara\u00e7\u00e3o, refira-se, deve ser submetida at\u00e9 ao dia 22 de janeiro, segundo o Fisco. “Aten\u00e7\u00e3o, profissionais liberais! Em 2025 estava enquadrado no Regime Especial de Isen\u00e7\u00e3o de IVA (art.\u00ba 53.\u00ba do CIVA)? O seu volume de neg\u00f3cios ultrapassou os 15.000 \u20ac (mas n\u00e3o chegou aos 18.750 \u20ac)? Ent\u00e3o tome nota: O que tem de fazer? Deve entregar uma Declara\u00e7\u00e3o de Altera\u00e7\u00f5es at\u00e9 dia 22 de janeiro”, pode ler-se na publica\u00e7\u00e3o partilhada pelo Fisco na rede social Facebook. Deve ainda saber que o “enquadramento no Regime Normal de IVA tem efeitos desde 1 de janeiro”, pelo que “deve liquidar IVA em todas as opera\u00e7\u00f5es realizadas a partir dessa data”. O que diz o artigo 53.\u00ba do C\u00f3digo do IVA? Segundo o que est\u00e1 previsto na lei, “beneficiam da isen\u00e7\u00e3o do imposto os sujeitos passivos com sede ou domic\u00edlio em territ\u00f3rio nacional que, n\u00e3o praticando opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o ou atividades conexas, n\u00e3o tenham atingido, no ano civil anterior, um volume de neg\u00f3cios anual em territ\u00f3rio nacional superior a 15.000\u20ac”. Est\u00e1 ainda definido que esta isen\u00e7\u00e3o \u00e9 igualmente aplic\u00e1vel a sujeitos passivos com sede ou domic\u00edlio em outros Estados-Membros que re\u00fanam ainda as seguintes condi\u00e7\u00f5es adicionais: O volume de neg\u00f3cios anual na Uni\u00e3o Europeia desse sujeito passivo n\u00e3o exceda 100.000 \u20ac; O sujeito passivo tenha notificado previamente o Estado-Membro onde est\u00e1 estabelecido de que pretende beneficiar da isen\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional, de acordo com procedimento equivalente ao previsto no artigo 58.\u00ba-A; O sujeito passivo, no Estado-Membro onde est\u00e1 estabelecido, tenha obtido para a aplica\u00e7\u00e3o do regime de isen\u00e7\u00e3o, um n\u00famero individual de identifica\u00e7\u00e3o com o sufixo ‘EX’. Deve ainda saber que os “sujeitos passivos que beneficiem da isen\u00e7\u00e3o do imposto nos termos dos n\u00fameros anteriores, nas opera\u00e7\u00f5es abrangidas pelo regime, est\u00e3o exclu\u00eddos do direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o previsto nos artigos 19.\u00ba e 20.\u00ba e do direito ao reembolso do imposto, nos termos do regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos n\u00e3o estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 186\/2009, de 12 de agosto, alterado pela Lei n.\u00ba 114\/2017, de 29 de dezembro”. Contudo, a lei tamb\u00e9m estabelece que o regime de isen\u00e7\u00e3o previsto neste artigo n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel: Aos sujeitos passivos que pratiquem uma s\u00f3 opera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1vel, nas condi\u00e7\u00f5es referidas na al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do artigo 2.\u00ba; \u00c0s transmiss\u00f5es intracomunit\u00e1rias de meios de transporte novos. Nascimento, casamento, div\u00f3rcio, altera\u00e7\u00e3o de acordo parental, \u00f3bito de um dos elementos do casal ou mudan\u00e7a de resid\u00eancia permanente s\u00e3o alguns dos motivos que levam \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o do agregado familiar, explica o Fisco. Beatriz Vasconcelos | 08:40 – 12\/01\/2026 Leia Tamb\u00e9m: “Mais despesas passam a contar”: Fisco revela novidades no IRS de 2026<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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