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O Governo e alguns sindicatos da Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica – a Fesap e o STE – assinaram, na quarta-feira, o novo acordo plurianual de valoriza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que assegura aumentos salariais m\u00ednimos a todos os funcion\u00e1rios p\u00fablicos at\u00e9 2029. Este acordo estende os compromissos assumidos em termos de atualiza\u00e7\u00f5es salariais no acordo plurianual atualmente em vigor e que foi assinado em outubro de 2024 com a Fesap e a Frente Sindical, liderada pelo STE, at\u00e9 ao final da legislatura, mas traz novidades em mat\u00e9rias como o subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o ou a revis\u00e3o de algumas carreiras. De fora da assinatura deste acordo ficou a Frente Comum, afeta \u00e0 CGTP, que diz n\u00e3o aceitar “acordos que prejudiquem os trabalhadores”, desafiando o Governo a abrir “outro processo negocial extraordin\u00e1rio”. Em 10 pontos, eis o essencial: 1 – Aumentos salariais ser\u00e3o pagos em fevereiro Os aumentos salariais na Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica, previstos no acordo assinado pela Fesap e o STE com o Governo, dever\u00e3o ser pagos em fevereiro, com retroativos a janeiro. Esta atualiza\u00e7\u00e3o salarial ainda n\u00e3o ser\u00e1 refletida no processamento deste m\u00eas, que j\u00e1 foi fechado, pelo que apenas dever\u00e1 ser efetuada em fevereiro, com retroativos a janeiro, segundo indicou fonte governamental \u00e0 Lusa. 2 – Acordo assegura aumento m\u00ednimo de 238,14 euros at\u00e9 2029 Com este acordo, o Governo mant\u00e9m as metas de subida da atualiza\u00e7\u00e3o geral dos sal\u00e1rios da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e alarga o horizonte temporal de abrang\u00eancia, dado que o acordo atual vigora at\u00e9 2028. Deste modo, para 2026 o acordo prev\u00ea aumentos salariais de 2,15%, com um m\u00ednimo de 56,58 euros. J\u00e1 para 2027, 2028 e 2029 o acordo estabelece aumentos salariais de 2,30%, com um m\u00ednimo de 60,52 euros. Segundo o Governo, esta trajet\u00f3ria traduz-se “num aumento m\u00ednimo de 238,14 euros” durante esta legislatura. 3 – Base remunerat\u00f3ria da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica sobe para 934,99 euros este ano J\u00e1 no que toca \u00e0 base remunerat\u00f3ria da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (BRAP, vulgarmente conhecida por sal\u00e1rio m\u00ednimo do Estado), e tal como apontado no anterior, prev\u00ea-se que esta acompanhe “a valoriza\u00e7\u00e3o anual acordada nesta sede”. Deste modo, aumenta para 934,99 euros em 2026, isto \u00e9, um aumento de face aos 6,44% face ao per\u00edodo hom\u00f3logo (quando estava nos 878,41 euros). Na compara\u00e7\u00e3o com o sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional, que est\u00e1 fixado em 920 euros, trata-se de mais 14,99 euros. Seguindo esta trajet\u00f3ria, prev\u00ea-se que atinja euros 1.116,55 euros em 2029. 4 – Subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o sobe 15 c\u00eantimos por ano at\u00e9 2029 A atualiza\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o era uma das maiores reivindica\u00e7\u00f5es das estruturas sindicais, dado que a \u00faltima vez que o subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o dos trabalhadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica foi aumentado em 2023 no Governo de Ant\u00f3nio Costa, tendo subido para seis euros. Desde modo, o novo acordo prev\u00ea que suba para 6,15 euros por dia em 2026, para 6,30 euros por dia em 2027, para 6,45 euros por dia em 2028 e para 6,60 euros por dia em 2029. N\u00e3o obstante, o acordo estabelece, que esta trajet\u00f3ria “poder\u00e1 ser avaliada”, no \u00e2mbito “do respetivo processo de negocia\u00e7\u00e3o coletiva anual”, caso se verifiquem “altera\u00e7\u00f5es substanciais em cada ano, no \u00cdndice de Pre\u00e7os do Consumidor (IPC)”. 5 – Revis\u00e3o do abono de ajudas de custo e de transporte pelas desloca\u00e7\u00f5es em servi\u00e7o na calha O acordo prev\u00ea a revis\u00e3o do regime de abono de ajudas de custo e de transporte pelas desloca\u00e7\u00f5es em servi\u00e7o p\u00fablico, “durante o ano de 2026, com in\u00edcio do processo de negocia\u00e7\u00e3o no segundo trimestre de 2026”, segundo o acordo a que a Lusa teve acesso. De recordar que no acordo assinado em 2024, o Governo comprometia-se a “revisitar integralmente o regime que estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas desloca\u00e7\u00f5es em servi\u00e7o p\u00fablico, durante o ano de 2026, com vista \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o progressiva durante 2027″, isto apesar da”valoriza\u00e7\u00e3o imediata dos valores de abono de ajudas de custos, em 5%, a partir de janeiro de 2025”. 6 – Governo abre a porta a rever carreiras dos tripulantes salva-vidas e medicina legal E se o acordo anterior previa j\u00e1 acelerar a revis\u00e3o de algumas carreiras n\u00e3o revistas, no atual acordo o Governo compromete-se a rever as carreiras inspetivas (cujo in\u00edcio do processo negocial est\u00e1 previsto para este m\u00eas) e diz estar “em an\u00e1lise” uma eventual revis\u00e3o da carreira dos tripulantes de embarca\u00e7\u00f5es salva-vidas e da carreira de medicina legal. 7 – Governo refor\u00e7a compromisso de rever carreiras gerais a partir de 2027 Tal como j\u00e1 estava previsto, o Governo compromete-se a “reavaliar, reestruturar e valorizar as carreiras gerais, extinguindo conceitos tempor\u00e1rios e transit\u00f3rios, em processo a iniciar a partir de 2027”. Por outro lado, compromete-se “a avaliar a possibilidade de revis\u00e3o do Acordo Coletivo de Carreiras Gerais (ACT n.\u00ba 1\/2009)”. Apesar de n\u00e3o indicar em que moldes, segundo o que o secret\u00e1rio-geral da Fesap tinha transmitido \u00e0 sa\u00edda da \u00faltima reuni\u00e3o, o objetivo \u00e9 que este acordo passasse a contemplar mat\u00e9rias que tenham a ver com a forma\u00e7\u00e3o ou com o teletrabalho. 8 – Governo quer rever SIADAP a partir do segundo semestre deste ano Com este acordo, o “Governo compromete-se a desenvolver trabalhos com vista \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de propostas participadas para revis\u00e3o do sistema de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho dos trabalhadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a partir do 2.\u00ba semestre de 2026”. Por outro lado, compromete-se ainda “a promover a avalia\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o dos diplomas em vigor e que promovem a adapta\u00e7\u00e3o do SIADAP a realidades espec\u00edficas do Servi\u00e7os P\u00fablicos, adequando-os \u00e0s altera\u00e7\u00f5es que o Decreto-Lei n.\u00ba 12\/2024, de 10 de janeiro imprimiu na Lei n.\u00ba 66-B\/2007, de 28 de dezembro, especialmente para as carreiras objeto de revis\u00e3o e\/ou valoriza\u00e7\u00e3o”. 9 – Revis\u00e3o do estatuto do pessoal dirigente a partir deste trimestre Segundo este acordo, o Governo quer iniciar as negocia\u00e7\u00f5es da revis\u00e3o do estatuto remunerat\u00f3rio do pessoal dirigente dos servi\u00e7os e organismos da administra\u00e7\u00e3o central, regional e local do Estado, ainda no primeiro trimestre de 2026. 10 – Governo quer apresentar conclus\u00f5es do impacto do acelerador de carreiras e do tempo de servi\u00e7o ainda este ano O Governo compromete-se a “apresentar as principais conclus\u00f5es da avalia\u00e7\u00e3o do impacto e respetivos resultados conseguidos pela aplica\u00e7\u00e3o do Acelerador de Carreiras e Recupera\u00e7\u00e3o do tempo do servi\u00e7o, bem como apresenta\u00e7\u00e3o e acompanhamento das propostas de ajustamentos considerados adequados” ainda durante este ano. Leia Tamb\u00e9m: Governo aprovar\u00e1 investimentos para “transportes mais competitivos”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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