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“Esta proposta n\u00e3o traz — ali\u00e1s, \u00e9 o contr\u00e1rio — nenhum aligeiramento do controlo”, afirmou a secret\u00e1ria de Estado Cl\u00e1udia Reis Duarte num debate no plen\u00e1rio da Assembleia da Rep\u00fablica, a prop\u00f3sito de uma proposta de lei do Governo para alterar o C\u00f3digo Fiscal do Investimento prorrogar do SIFIDE II por mais um ano e revogar a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o indireta do SIFIDE II atrav\u00e9s de fundos de investimento. O Sistema de Incentivos Fiscais \u00e0 Investiga\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Empresarial II (SIFIDE II) permite \u00e0s empresas deduzir ao lucro tributado em IRC uma parte das despesas realizadas em atividades de investiga\u00e7\u00e3o e desenvolvimento (I&D), como por exemplo despesas com pessoal diretamente envolvido em tarefas de investiga\u00e7\u00e3o e desenvolvimento ou custos com o registo, compra e manuten\u00e7\u00e3o de patentes. Em resposta a cr\u00edticas do Chega, de que as altera\u00e7\u00f5es ir\u00e3o aligeirar a atribui\u00e7\u00e3o dos incentivos, a secret\u00e1ria de Estado respondeu que acontecer\u00e1 o contr\u00e1rio, esclarecendo que “os montantes (de incentivos fiscais) que est\u00e3o nos fundos e ainda n\u00e3o foram aplicados poder\u00e3o e dever\u00e3o vir a s\u00ea-lo, sob pena de o benef\u00edcio fiscal se perder”. Al\u00e9m de pedir autoriza\u00e7\u00e3o ao parlamento para manter o regime por mais um ano, at\u00e9 2026, o executivo de Lu\u00eds Montenegro pretende alargar, de tr\u00eas para cinco anos, os prazos para os fundos de investimento realizarem investimentos em empresas que concretizem os investimentos em atividades de I&D. Ao mesmo tempo, o Governo pretende revogar a aplica\u00e7\u00e3o indireta do SIFIDE II atrav\u00e9s de fundos de investimento, acabando com a possibilidade de as empresas deduzirem os valores aplicados em fundos de capital de risco que apoiem projetos I&D. A secret\u00e1ria de Estado descreveu a revis\u00e3o como um “passo respons\u00e1vel de transi\u00e7\u00e3o” das regras, anunciando “a constitui\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho que, ao longo do ano de 2026, proceder\u00e1 a uma avalia\u00e7\u00e3o aprofundada do regime”. A deputada do Chega Patr\u00edcia Almeida colocou “s\u00e9rias d\u00favidas n\u00e3o s\u00f3 fiscais mas tamb\u00e9m pol\u00edticas”, pelo facto de empresas terem beneficiado das dedu\u00e7\u00f5es ao IRC sem realizarem o correspondente investimento. O deputado do PS Hugo Costa, a deputada da Livre Patr\u00edcia Gon\u00e7alves e o deputado do JPP Filipe Sousa criticaram o Governo pelo facto de apresentar uma proposta de lei que cont\u00e9m um pedido de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa. O parlamentar socialista levantou reservas ao facto de o texto legislativo se referir a despesas “com investimentos em inova\u00e7\u00e3o produtiva”, considerando que o conceito pode criar arbitrariedade. O deputado da IL M\u00e1rio Amorim Lopes disse que a altera\u00e7\u00e3o tem uma “inova\u00e7\u00e3o sem\u00e2ntica”, cr\u00edtica que a secret\u00e1ria de Estado rejeitou. O deputado do PSD Hugo Carneiro acusou os partidos da oposi\u00e7\u00e3o de estarem desfasados \u200b\u200bda realidade, lembrando que a OCDE tem proposto medidas de \u00e2mbito fiscal para incentivar a investiga\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento, e o deputado do CDS-PP Paulo N\u00fancio defendeu que a proposta introduz benfeitorias para refor\u00e7ar a inova\u00e7\u00e3o e a moderniza\u00e7\u00e3o das empresas. A deputada do Livre Patr\u00edcia Gon\u00e7alves considerou que a proposta “opta por solu\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias” e n\u00e3o para uma solu\u00e7\u00e3o estrutural. Em discuss\u00e3o esteve tamb\u00e9m um projeto de lei do BE que pretende eliminar o SIFIDE a fundos de investimento. O deputado do BE Fabian Figueiredo disse que o SIFIDE atingiu um “n\u00edvel de perversidade absoluta” em que o Estado subsidia o risco zero das empresas e lembrou que a Inspe\u00e7\u00e3o Geral de Finan\u00e7as (IGF) alterou diversas vezes para a falta de controlo da atribui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios. O deputado do PCP Alfredo Maia defendeu que “o pa\u00eds precisa de acabar de vez com o SIFIDE”. Leia Tamb\u00e9m: Capitania do Funchal alerta para agita\u00e7\u00e3o mar\u00edtima forte at\u00e9 6.\u00aa-feira<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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