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Estas propostas constam do documento entregue \u00e0 ministra do Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social, na reuni\u00e3o bilateral realizada a 3 de setembro, em resposta ao anteprojeto de revis\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o laboral apresentado pelo Governo a 24 de julho.<\/p>\n
No documento, a central sindical liderada por Tiago Oliveira defende a revoga\u00e7\u00e3o do regime da caducidade e sobrevig\u00eancia da contrata\u00e7\u00e3o coletiva, “substituindo-o por um regime que garanta a continuidade da vig\u00eancia dos instrumentos de regulamenta\u00e7\u00e3o coletiva negocial enquanto n\u00e3o forem substitu\u00eddos por outros, negociados livremente entre as partes, assegurando que n\u00e3o existem condicionamento ou constrangimentos que limitem a liberdade negocial”, assim como a consagra\u00e7\u00e3o “em toda a sua plenitude” do princ\u00edpio do tratamento mais favor\u00e1vel.
\n No que tocam a medidas que visam a parentalidade, a CGTP quer “revogar os regimes de adaptabilidade e de bancos de horas”, alargar o regime de hor\u00e1rio flex\u00edvel de trabalhadores com responsabilidades familiares previsto no C\u00f3digo do Trabalho, “abrangendo os que t\u00eam filhos at\u00e9 16 anos de idade e os cuidadores informais”, bem como limitar “as possibilidades de recusa de concess\u00e3o deste regime por parte das entidades patronais”, l\u00ea-se no documento, que foi hoje divulgado pela CGTP \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o social.
\n Por outro lado, quer limitar os “regimes de trabalho noturno, de trabalho por turnos e de labora\u00e7\u00e3o cont\u00ednua a atividades caracterizadas pela real e efetiva necessidade de assegurar a continuidade do servi\u00e7o ou produ\u00e7\u00e3o”.
\n Neste \u00e2mbito, quer, entre outras medidas, instituir um “limite m\u00e1ximo” que “garanta ao trabalhador o direito de n\u00e3o prestar trabalho” noturno ou por turno “durante toda a sua vida ativa”.
\n No que toca aos contratos, a CGTP quer limitar os motivos justificativos da celebra\u00e7\u00e3o de contratos a termo “\u00e0s situa\u00e7\u00f5es de substitui\u00e7\u00e3o de trabalhadores temporariamente impedidos de prestar atividade e a situa\u00e7\u00f5es de acr\u00e9scimo de atividade” e revogar os regimes dos contratos de trabalho de muito curta dura\u00e7\u00e3o.
\n Ao mesmo tempo, defende que se sejam aplicadas aos trabalhadores independentes em situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia econ\u00f3mica “todas as normas legais aplic\u00e1veis aos trabalhadores por conta de outrem” e que estes sejam integrados “no regime geral da seguran\u00e7a social dos trabalhadores por conta de outrem”.
\n No documento entregue ao Governo, a central sindical defende ainda que o regime de compensa\u00e7\u00e3o da cessa\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho por despedimento coletivo, por extin\u00e7\u00e3o do posto de trabalho e por inadapta\u00e7\u00e3o seja alterado, “estabelecendo o valor da compensa\u00e7\u00e3o em 30 dias de retribui\u00e7\u00e3o base e diuturnidades por cada ano de antiguidade”.
\n A CGTP prop\u00f5e ainda que seja garantido “o direito de livre e pleno exerc\u00edcio de atividade sindical nas empresas e em todos os locais de trabalho”, independentemente da exist\u00eancia de organiza\u00e7\u00e3o sindical, “sem restri\u00e7\u00f5es ou limita\u00e7\u00f5es de tempo e sem que as entidades patronais possam obstar ao desempenho dessas atividades”.
\n Entre as v\u00e1rias medidas apresentadas, constam ainda reivindica\u00e7\u00f5es antigas como a redu\u00e7\u00e3o do “per\u00edodo normal de trabalho para as 35 horas semanais sem perda de retribui\u00e7\u00e3o, para todos os trabalhadores”, bem como a consagra\u00e7\u00e3o de 25 dias \u00fateis de f\u00e9rias.
\n A ministra do Trabalho tem vindo a reiterar que a CGTP se tem colocado \u00e0 margem das negocia\u00e7\u00f5es, enquanto a central sindical rejeita estas cr\u00edticas, indicando que o Governo n\u00e3o acolheu qualquer das suas propostas e “bloqueou” a discuss\u00e3o.
\n Desde que o anteprojeto foi apresentado, a 24 de julho, a CGTP tem realizado v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es de luta para exigir a retirada da proposta, tendo hoje anunciado uma manifesta\u00e7\u00e3o para 28 de fevereiro.
\n A CGTP e a UGT levaram a cabo em 11 de dezembro uma greve geral contra a proposta do Governo, a quinta a juntar as duas centrais sindicais e o que n\u00e3o acontecia desde a paralisa\u00e7\u00e3o conjunta de 27 de junho de 2013.
\n Ap\u00f3s a paralisa\u00e7\u00e3o, a ministra do Trabalho convocou a UGT para uma reuni\u00e3o, tendo apresentado uma nova proposta, com algumas tend\u00eancias e novas medidas. N\u00e3o obstante, a CGTP diz que o Governo ainda n\u00e3o lhe fez chegar qualquer nova proposta, que n\u00e3o a inicial, apresentada a 24 de julho.
\n Leia Tamb\u00e9m: CGTP convoca protesto nacional para 28 de fevereiro contra lei laboral<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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