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Se falhou o pagamento de uma fatura de eletricidade, \u00e1gua, g\u00e1s ou outro servi\u00e7o p\u00fablico essencial, saiba que o importante \u00e9 agir r\u00e1pido, de modo a evitar a suspens\u00e3o do servi\u00e7o e outros custos. Contudo, deve ter em conta o seguinte: “Quando um consumidor falha pontualmente o pagamento de um servi\u00e7o essencial, n\u00e3o perde imediatamente o acesso ao servi\u00e7o. A legisla\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o em vigor estabelecem uma s\u00e9rie de direitos e garantias para evitar cortes indevidos ou abusivos”, explica o site Saldo Positivo, da Caixa Geral de Dep\u00f3sitos, que explica algumas regras. O Not\u00edcias ao Minuto selecionou cinco que deve mesmo conhecer. S\u00e3o as seguintes: Nenhum fornecedor pode suspender o fornecimento de um servi\u00e7o p\u00fablico essencial sem avisar com anteced\u00eancia: “Em caso de atraso no pagamento que justifique o corte tempor\u00e1rio do servi\u00e7o, a empresa tem de enviar um aviso pr\u00e9vio por escrito com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 10 dias. Esse aviso deve indicar, de forma clara, o motivo da suspens\u00e3o (por exemplo, fatura X em atraso), a data a partir da qual o servi\u00e7o pode ser cortado e os meios que tem \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para evitar a suspens\u00e3o do servi\u00e7o ou para pedir a reposi\u00e7\u00e3o. Os regulamentos de cada prestador de servi\u00e7os apresentam muitas vezes um prazo maior para o envio do aviso pr\u00e9vio. Por exemplo, no setor el\u00e9trico, a Entidade Reguladora dos Servi\u00e7os Energ\u00e9ticos (ERSE) estabelece que o fornecedor deve dar 20 dias de anteced\u00eancia no aviso de corte por falta de pagamento. Muitos fornecedores de \u00e1gua apresentam um prazo semelhante, (20 dias) antes de interromper o abastecimento”; \u00c9 proibido o corte de um servi\u00e7o essencial por n\u00e3o ter pago um outro servi\u00e7o diferente, mesmo que sejam faturados em conjunto: “O fornecedor de um servi\u00e7o n\u00e3o pode, por exemplo, cortar a eletricidade porque o cliente n\u00e3o pagou uma componente adicional da fatura que n\u00e3o est\u00e1 diretamente ligada a esse servi\u00e7o, exceto se os servi\u00e7os forem funcionalmente indissoci\u00e1veis. Na pr\u00e1tica, esta regra protege-o em rela\u00e7\u00e3o aos \u201cpacotes\u201d ou \u00e0s faturas conjuntas”; O cliente tem direito a faturas regulares com os valores discriminados: “Por lei, as faturas de servi\u00e7os essenciais devem ser mensais ou de periocidade regular e discriminar todos os valores cobrados e tarifas aplicadas. No caso das comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas (telefone, internet, TV), pode pedir faturas ainda mais detalhadas (por exemplo, com a listagem de chamadas telef\u00f3nicas). J\u00e1 na eletricidade, a fatura deve destacar, linha a linha, os diversos componentes do pre\u00e7o (energia, taxas, contribui\u00e7\u00f5es, entre outros)”; D\u00edvidas prescrevem ap\u00f3s seis meses: “O direito de o fornecedor de servi\u00e7os exigir o pagamento de um servi\u00e7o prescreve seis meses ap\u00f3s a sua presta\u00e7\u00e3o. Isto significa que os consumos com mais de seis meses n\u00e3o lhe podem ser cobrados. Por exemplo, se o seu fornecedor de \u00e1gua deixou de faturar por determinado per\u00edodo e s\u00f3 passado muitos meses emite a fatura, deixa de ficar obrigado a pagar consumos feitos h\u00e1 mais de meio ano. Da mesma forma, se por erro da empresa, pagou a menos do que devia, a empresa s\u00f3 pode cobrar a diferen\u00e7a que diz respeito aos \u00faltimos seis meses ap\u00f3s o pagamento dessa fatura. Terminado esse prazo, perde o direito de exigir os valores em atraso. O cliente n\u00e3o pode ser responsabilizado por falhas do prestador de servi\u00e7os”; \u00c9 proibida a cobran\u00e7a de consumos m\u00ednimos fict\u00edcios ou de quaisquer montantes que n\u00e3o correspondam a servi\u00e7o prestado: “O fornecedor n\u00e3o pode, por exemplo, impor um valor fixo por m\u00eas como consumo m\u00ednimo independentemente do gasto real. S\u00f3 pode cobrar o que foi consumido. Tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o permitidas despesas administrativas que n\u00e3o correspondam a um custo real do prestador. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o legal \u00e9 a contribui\u00e7\u00e3o para o servi\u00e7o de r\u00e1dio e televis\u00e3o p\u00fablico, Esta contribui\u00e7\u00e3o audiovisual continua a ser cobrada atrav\u00e9s da fatura da luz. Se tiver feito pagamentos a mais (por estimativas altas, por exemplo), este valor deve ser deduzido na fatura seguinte ou devolvido (caso o solicite)”. Leia Tamb\u00e9m: De seis meses a… 20 anos: Quanto tempo leva uma d\u00edvida a prescrever?<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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