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A conclus\u00e3o consta da auditoria ao financiamento da atividade reguladora de seguros e fundos de pens\u00f5es, hoje publicada, que aponta para falhas estruturais no modelo de financiamento e na governa\u00e7\u00e3o da Autoridade de Supervis\u00e3o de Seguros e Fundos de Pens\u00f5es (ASF). Segundo o relat\u00f3rio, as taxas de supervis\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o cobradas em 2023, no valor de 21,5 milh\u00f5es de euros, “n\u00e3o s\u00e3o ajustadas desde 2009” e “n\u00e3o existe avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica” que assegure a adequa\u00e7\u00e3o da receita \u00e0 despesa necess\u00e1ria para uma atua\u00e7\u00e3o “eficaz e eficiente” do regulador, nem que otimize o impacto da regula\u00e7\u00e3o sobre regulados, supervisionados e consumidores. Nesse sentido, “verificou-se a acumula\u00e7\u00e3o de excedentes de tesouraria (44 milh\u00f5es de euros, ap\u00f3s 2023) por ser cobrada receita que, desnecess\u00e1ria aos fins da miss\u00e3o da ASF, tem sido utilizada para financiar o Estado”, l\u00ea-se no comunicado emitido pela entidade. O Tribunal de Contas conclui tamb\u00e9m que a avalia\u00e7\u00e3o do impacto regulat\u00f3rio realizada pelo regulador dos seguros \u00e9 “ainda incipiente”, uma vez que “n\u00e3o fornece dados quantitativos sobre custos e benef\u00edcios da regula\u00e7\u00e3o, nem assegura a sua revis\u00e3o sistem\u00e1tica”. No plano prudencial, o relat\u00f3rio destaca que as associa\u00e7\u00f5es mutualistas, sujeitas desde 2018 a um regime transit\u00f3rio de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 regula\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o da atividade seguradora e resseguradora, continuam sem apresentar “planos de converg\u00eancia conformes \u00e0 sua obriga\u00e7\u00e3o legal”, o que “limita os poderes” do regulador, “a prote\u00e7\u00e3o dos seus associados e a estabilidade do sistema financeiro”. A auditoria aponta igualmente falhas na aplica\u00e7\u00e3o de normas destinadas a refor\u00e7ar a independ\u00eancia, imparcialidade e autonomia do regulador, devido ao atraso em substituir os membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o (CA) e do Conselho de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (CF) da ASF, designados para o Instituto de Seguros de Portugal (ISP), que se mantiveram em fun\u00e7\u00f5es “muito para al\u00e9m dos seus mandatos”. O presidente e a vogal do CA permaneceram 21 meses e 16 dias al\u00e9m do mandato, o vice-presidente cinco anos e tr\u00eas meses, e os membros do CF tr\u00eas anos, detalha a auditoria. Esse atraso impediu o regulador de poupar 562 mil euros em remunera\u00e7\u00f5es do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o entre 16 de outubro de 2017 e 30 de novembro de 2022. J\u00e1 a indexa\u00e7\u00e3o dos vencimentos dos membros do Conselho de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, nomeados em 2018, ao regime do antigo ISP levou ao pagamento adicional de 425 mil euros. O relat\u00f3rio conclui ainda que o regulador dos seguros “utiliza indevidamente a Casa do Pessoal”, uma associa\u00e7\u00e3o privada sem fins lucrativos, para realizar despesa e atribuir benef\u00edcios adicionais aos seus associados. Face a estas conclus\u00f5es, o Tribunal de Contas formulou um conjunto de recomenda\u00e7\u00f5es dirigidas aos ministros das Finan\u00e7as, da Seguran\u00e7a Social e ao pr\u00f3prio regulador. Leia Tamb\u00e9m: Tribunal de Contas d\u00e1 parecer positivo \u00e0 conta da Assembleia da Rep\u00fablica<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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