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De acordo com uma resolu\u00e7\u00e3o de Conselho de Ministros publicada em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, “at\u00e9 ao montante de 5.000 euros, a estimativa do custo eleg\u00edvel pode ter por base fotografias apresentadas pelo requerente, dispensando vistoria ao local”. Assim, s\u00e3o eleg\u00edveis, relativamente \u00e0 habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria permanente, despesas incorridas para custear “obras e interven\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 repara\u00e7\u00e3o, reabilita\u00e7\u00e3o ou reconstru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente danificada pela tempestade ‘Kristin’, integrada em edif\u00edcio situado em concelho abrangido e efetivamente utilizado como resid\u00eancia habitual do agregado”, bem como despesas de realojamento tempor\u00e1rio, devidamente justificadas pela impossibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da habita\u00e7\u00e3o afetada. Para isso, l\u00ea-se no diploma, o “custo eleg\u00edvel \u00e9 determinado com base em estimativa elaborada sob responsabilidade da C\u00e2mara Municipal e validada pela CCDR (Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Regional) territorialmente competente, podendo ser utilizados referenciais de custos unit\u00e1rios por tipologia de obra”. Segundo o Governo, a comparticipa\u00e7\u00e3o p\u00fablica para cada opera\u00e7\u00e3o \u00e9 de “100% da despesa eleg\u00edvel remanescente ap\u00f3s dedu\u00e7\u00e3o de indemniza\u00e7\u00f5es de seguro e outros apoios, com o limite global de 10.000 euros, por fogo habitacional”. S\u00e3o ainda disponibilizadas, pelo Instrumento Financeiro para a Reabilita\u00e7\u00e3o e Revitaliza\u00e7\u00e3o Urbanas (IFRRU), “linhas de cr\u00e9dito para custos n\u00e3o cobertos pela subven\u00e7\u00e3o p\u00fablica em obras e interven\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 repara\u00e7\u00e3o, reabilita\u00e7\u00e3o ou reconstru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente danificada pela tempestade”. O diploma estabelece ainda que “as despesas de realojamento tempor\u00e1rio podem ser apoiadas at\u00e9 um limite mensal e por per\u00edodo m\u00e1ximo a fixar em despacho conjunto dos membros do Governo respons\u00e1veis \u200b\u200bpelas \u00e1reas das finan\u00e7as, da coes\u00e3o territorial, da habita\u00e7\u00e3o e da seguran\u00e7a social”. Ainda assim, ficou determinado que “a aplica\u00e7\u00e3o dos apoios \u00e9 sujeita a a\u00e7\u00f5es de controlo e auditoria pelas entidades de inspe\u00e7\u00e3o e de controlo financeiro competentes”, apontando que “a presta\u00e7\u00e3o de falsas declara\u00e7\u00f5es, a utiliza\u00e7\u00e3o de fundos para fins diversos dos aprovados ou o incumprimento grave das obriga\u00e7\u00f5es assumidas” leva \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o do apoio e restitui\u00e7\u00e3o das quantias recebidas, com os juros legais, “sem preju\u00edzo de responsabilidade contraordenacional ou penal legalmente adveniente”. O diploma veio ainda especificar outras medidas, j\u00e1 aplicadas pelo Governo, como o refor\u00e7o das verbas da Infraestruturas de Portugal em 400 milh\u00f5es de euros e a transfer\u00eancia para as CCDR territorialmente competentes de um montante global de 250 milh\u00f5es de euros, que inclui a recupera\u00e7\u00e3o imediata de escolas, estradas municipais e outros equipamentos das freguesias ou dos munic\u00edpios. Foram ainda refor\u00e7adas as verbas atribu\u00eddas ao Sistema Integrado de Redes de Emerg\u00eancia e Seguran\u00e7a de Portugal, no montante global de seis milh\u00f5es de euros para o restabelecimento das comunica\u00e7\u00f5es e determinada a transfer\u00eancia dos montantes de 12 milh\u00f5es de euros para o Patrim\u00f3nio Cultural, IP, e de oito milh\u00f5es de euros para a Museus e Monumentos de Portugal, EPE, consignados \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio cultural afetado. O diploma estabelece ainda as condi\u00e7\u00f5es para as interven\u00e7\u00f5es de reabilita\u00e7\u00e3o em explora\u00e7\u00f5es agr\u00edcolas, florestais e setor da pesca, incluindo um apoio extraordin\u00e1rio para aquisi\u00e7\u00e3o de alimenta\u00e7\u00e3o animal aos produtores pecu\u00e1rios afetados “que sejam detentores de explora\u00e7\u00f5es agr\u00edcolas com efetivos das esp\u00e9cies de bovinos, ovinos e caprinos, financiado pela dota\u00e7\u00e3o centralizada do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as”, no valor m\u00e1ximo de tr\u00eas milh\u00f5es de euros. Dez pessoas morreram desde a semana passada na sequ\u00eancia do mau tempo. A Prote\u00e7\u00e3o Civil contabilizou cinco mortes diretamente associadas \u00e0 passagem da depress\u00e3o Kristin e a C\u00e2mara da Marinha Grande anunciou uma outra v\u00edtima mortal, a que se somaram depois quatro \u00f3bitos registados por quedas de telhados (durante repara\u00e7\u00f5es) ou intoxica\u00e7\u00e3o com origem num gerador. A destrui\u00e7\u00e3o total ou parcial de casas, empresas e equipamentos, quedas de \u00e1rvores e de estruturas, cortes ou condicionamentos de estradas e servi\u00e7os de transporte, em especial linhas ferrovi\u00e1rias, o fecho de escolas e cortes de energia, \u00e1gua e comunica\u00e7\u00f5es s\u00e3o as principais consequ\u00eancias materiais do temporal, que provocou algumas centenas de feridos e desalojados. Leiria, Coimbra e Santar\u00e9m s\u00e3o os distritos com mais estragos. O Governo decretou situa\u00e7\u00e3o de calamidade at\u00e9 ao pr\u00f3ximo domingo para 58 concelhos e anunciou um pacote de medidas de apoio at\u00e9 2,5 mil milh\u00f5es de euros. Leia Tamb\u00e9m: Produtores de Odemira com preju\u00edzo de 10 milh\u00f5es pedem acesso a apoios<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
De acordo com uma resolu\u00e7\u00e3o de Conselho de Ministros publicada em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, “at\u00e9 ao montante de 5.000 euros, a estimativa do custo eleg\u00edvel pode ter por base fotografias apresentadas pelo requerente, dispensando vistoria ao local”. Assim, s\u00e3o eleg\u00edveis, relativamente \u00e0 habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria permanente, despesas incorridas para custear “obras e interven\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 repara\u00e7\u00e3o, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":13717,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-13716","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13716","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13716"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13716\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13717"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13716"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13716"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13716"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}